PL 4940/2024 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Institui o Selo “Amigo das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde”.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

O projeto cria uma espécie de 'diploma' ou certificado oficial do governo chamado 'Selo Amigo das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde'. Esse selo será concedido a prefeituras, hospitais ou entidades que ofereçam tratamentos alternativos e complementares à medicina convencional (como ervas medicinais, acupuntura ou técnicas de relaxamento). Na prática, não altera diretamente os tratamentos médicos nem obriga ninguém a usá-los, mas funciona como um prêmio de visibilidade e propaganda institucional para quem adota e financia essas práticas.
🎯 Objetivo Central Declarado: Incentivar municípios, gestores hospitalares e instituições de saúde a aderirem e expandirem a oferta de terapias complementares e holísticas no atendimento à população, utilizando a premiação simbólica e o reconhecimento público como ferramenta indutora de políticas públicas.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Valorização do acolhimento humano e de abordagens preventivas e menos invasivas para a promoção do bem-estar geral.
  • Incentivo sem custo financeiro direto relevante para que municípios organizem e melhorem a atenção primária à saúde.
  • Respeito à pluralidade de saberes tradicionais e métodos complementares já integrados às diretrizes do Ministério da Saúde.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Risco de conferir chancela oficial do Estado a abordagens que enfrentam questionamentos quanto à consistência e comprovação de evidências científicas.
  • Possibilidade de desvio de atenção e recursos de prioridades críticas da saúde pública, como atendimento emergencial, exames de diagnóstico e cirurgias eletivas represadas.
  • Criação de estruturas burocráticas ou comissões avaliadoras governamentais desnecessárias para concessão e fiscalização de selos honoríficos.
📢
Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Quais critérios de evidência científica e segurança clínica serão exigidos para que uma entidade ou município receba o selo oficial, evitando que práticas sem comprovação sejam promovidas pelo Estado?
Pergunta #2: A concessão e fiscalização desse selo demandará gastos com comissões avaliadoras ou novos cargos na estrutura do Ministério da Saúde, retirando verbas da assistência médica primária?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a ótica da dignidade da pessoa humana e do cuidado compassivo, toda iniciativa que busca aliviar a dor, promover o acolhimento integral do enfermo e incentivar hábitos saudáveis de vida tem valor positivo. O cuidado com o corpo e a mente é expressão do mandamento de amor ao próximo e respeito à vida como dom sagrado. Contudo, a ética da verdade e a proteção aos vulneráveis exigem prudência rigorosa. Pacientes com doenças graves, crônicas ou debilitantes encontram-se em situação de fragilidade e não podem ser induzidos a substituir tratamentos médicos de comprovada eficácia científica por práticas complementares desprovidas de respaldo robusto. Além disso, a boa mordomia dos recursos públicos exige que o Estado priorize investimentos na carência básica do sistema de saúde — como acesso a remédios essenciais, médicos especialistas e leitos hospitalares — antes de direcionar energia administrativa à promoção de selos honoríficos para práticas cuja evidência clínica ainda suscita debates técnicos.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Institui o Selo “Amigo das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde”.

Apresentação: 28/05/2026
Regime: .
Órgão Atual: MESA
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Se
Senado Federal - Senador Rogério Carvalho

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
  1. 1
    MESA — Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 4940/2024 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Institui o Selo “Amigo das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde”".

  2. 4
    MESA — Publicação de Documento

    Recebido Ofício n.º 453/2026, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 4.940, de 2024, de autoria do Senador Rogério Carvalho, constante do autógrafo em anexo, que “Institui o Selo ‘Amigo das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde’”.

  3. 5
    MESA — Publicação de Documento

    Recebido Autógrafo do PL 4940/2024.