PL 3347/2025 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Reconhece como manifestação da cultura nacional o Programa Luz na Amazônia, realizado na Região Amazônica.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Na prática, o projeto confere um selo oficial do Congresso Nacional afirmando que o trabalho do 'Programa Luz na Amazônia' faz parte da identidade e do patrimônio cultural brasileiro. Essa titulação não cria despesas automáticas imediatas nem obrigações diretas, mas dá peso institucional e visibilidade à iniciativa, facilitando o apoio social, eventuais parcerias com o setor público ou acesso a mecanismos de incentivo e preservação de atividades históricas na região amazônica.
🎯 Objetivo Central Declarado: O autor busca valorizar, preservar e dar visibilidade institucional a uma iniciativa humanitária e comunitária que atua há décadas no atendimento a populações isoladas da Amazônia, assegurando o reconhecimento formal do Estado sobre sua relevância sociocultural.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Dá visibilidade e valorização a um trabalho humanitário e social de longo histórico de atendimento a comunidades de difícil acesso
  • Pode fortalecer parcerias e facilitar a continuidade de serviços essenciais de saúde e acolhimento para famílias ribeirinhas
  • Reconhece o esforço solidário da sociedade civil como parte integrante da identidade cultural da Amazônia

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • A concessão de títulos simbólicos por lei federal infla o ordenamento jurídico com normas meramente declaratórias sem resolver os gargalos estruturais das comunidades
  • Risco de conferir status de 'manifestação cultural' a um programa ou projeto específico gerido por entidades privadas, gerando precedentes de tratamento legislativo preferencial
  • Pode desviar a atenção de investimentos materiais efetivos em hospitais públicos, saneamento e transporte nas hidrovias da região
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Quais critérios objetivos diferenciam o Programa Luz na Amazônia de outras iniciativas assistenciais e missionárias na região para justificar uma lei federal própria de reconhecimento?
Pergunta #2: Além do reconhecimento cultural simbólico, quais medidas concretas o Parlamento pretende aprovar para garantir assistência de saúde e saneamento permanente aos ribeirinhos atendidos por esse tipo de programa?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a perspectiva ética e dos princípios de dignidade humana, a iniciativa se alinha ao dever de solidariedade, valorização da vida e cuidado com os mais vulneráveis. O trabalho comumente desenvolvido em programas dessa natureza reflete a tradição de serviço desinteressado aos doentes, crianças e famílias ribeirinhas que vivem à margem das políticas públicas essenciais. O reconhecimento público de ações que promovem a saúde, a paz social e a preservação de laços comunitários é louvável. Todavia, a integridade moral exige vigilância para que tal reconhecimento permaneça fundamentado na verdade e no serviço ao próximo, sem se transformar em instrumento de autopromoção política ou cooptação institucional de obras sociais genuínas.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Reconhece como manifestação da cultura nacional o Programa Luz na Amazônia, realizado na Região Amazônica.

Apresentação: 06/05/2026
Regime: .
Órgão Atual: PLEN
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Se
Senado Federal - Zequinha Marinho

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
  1. 1
    MESA — Publicação de Documento

    Recebido Ofício nº 162/2026-SF que encaminha o Projeto de Lei nº 3.347, de 2025, de autoria do Senador Zequinha Marinho, que “Reconhece como manifestação da cultura nacional o Programa Luz na Amazônia, realizado na Região Amazônica”, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados.

  2. 2
    PLEN — Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 3347/2025 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Reconhece como manifestação da cultura nacional o Programa Luz na Amazônia, realizado na Região Amazônica".