PL 6412/2025 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Institui o Dia Nacional do Mecânico de Manutenção Aeronáutica (MMA), em reconhecimento aos profissionais de manutenção aeronáutica.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Na prática, este projeto de lei não cria novas leis trabalhistas, impostos ou aumentos de salário para os mecânicos de avião. Ele cria apenas uma data comemorativa oficial no calendário do país para homenagear os mecânicos de manutenção aeronáutica, chamando atenção para o trabalho desses profissionais que atuam nos bastidores da aviação para garantir que os aviões decolem e pousem com segurança.
🎯 Objetivo Central Declarado: Conferir visibilidade institucional e valorização moral aos mecânicos de manutenção aeronáutica, reconhecendo a importância de sua atuação técnica e de sua responsabilidade direta na preservação da segurança de voo e da vida dos passageiros e tripulantes.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Reconhece o valor de uma categoria técnica essencial para a segurança de vidas no transporte aéreo nacional.
  • Estimula o interesse vocacional de jovens em carreiras técnicas e tecnológicas de alta precisão.
  • Proporciona uma data de referência para a realização de campanhas educativas voltadas à cultura de segurança de voo.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Risco de desperdício de tempo e recursos do Parlamento com temas estritamente simbólicos em vez de reformas estruturais.
  • Não confere benefícios materiais práticos, proteções adicionais ou garantias de valorização salarial à categoria.
  • Potencial descumprimento ou flexibilização dos requisitos formais exigidos pela Lei nº 12.345/2010 para criação de efemérides.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: A proposição cumpriu integralmente os requisitos da Lei Federal nº 12.345/2010, incluindo audiências públicas prévias com a sociedade civil e a categoria?
Pergunta #2: Além da criação do dia comemorativo, o mandato parlamentar planeja medidas efetivas para apoiar a qualificação, certificação e segurança do trabalho dos mecânicos de aviação?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a ótica ética e moral, a matéria toca no valor intrínseco e na dignidade do trabalho humano. O ofício da manutenção aeronáutica carrega um alto grau de zelo moral e responsabilidade sobre o próximo, pois a integridade física de milhares de viajantes depende da honestidade, rigor técnico e vigilância desses profissionais. Homenageá-los reflete o princípio ético de dar honra a quem merece honra. No entanto, sob a ótica da prudência e boa gestão da coisa pública, cabe alertar para a 'inflação legislativa' de datas comemorativas: homenagens puramente simbólicas não devem substituir o compromisso moral de zelar por condições dignas de trabalho, remuneração justa e qualificação continuada que verdadeiramente protejam esses trabalhadores e suas famílias.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Institui o Dia Nacional do Mecânico de Manutenção Aeronáutica (MMA), em reconhecimento aos profissionais de manutenção aeronáutica.

Apresentação: 04/05/2026
Regime: .
Órgão Atual: MESA
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Se
Senado Federal - Astronauta Marcos Pontes

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
  1. 1
    MESA — Publicação de Documento

    Recebido Ofício n.º 304/2025/SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 6.412, de 2025, de autoria do Senador Astronauta Marcos Pontes, constante do autógrafo em anexo, que “Institui o Dia Nacional do Mecânico de Manutenção Aeronáutica (MMA), em reconhecimento aos profissionais de manutenção aeronáutica”.

  2. 2
    MESA — Publicação de Documento

    Recebido Autógrafo do PL n.º 6412/2025.

  3. 3
    MESA — Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 6412/2025 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Institui o Dia Nacional do Mecânico de Manutenção Aeronáutica (MMA), em reconhecimento aos profissionais de manutenção aeronáutica".