PL 3050/2025 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Altera as Leis nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei de Mobilidade Urbana), para instituir medidas que assegurem os direitos das mulheres e o enfrentamento da violência de gênero no âmbito do turismo.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Na prática, o projeto busca tornar cidades, passeios, hotéis e meios de transporte mais seguros para as mulheres. Para isso, ele insere na lei de turismo e nas regras de planejamento urbano exigências para prevenir o assédio, o abuso e a violência contra mulheres que viajam sozinhas, com a família ou a trabalho. Isso pode envolver desde melhorias na iluminação pública e pontos de ônibus até treinamentos de funcionários de hotelaria e transporte para acolher e proteger mulheres em situação de risco.
🎯 Objetivo Central Declarado: Sanar a vulnerabilidade de mulheres em deslocamentos turísticos e urbanos, estabelecendo bases legais para combater o assédio, a importunação e a violência de gênero nos setores de turismo, mobilidade urbana e infraestrutura das cidades.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Reforça a rede de proteção às mulheres contra assédio e violência em ambientes de grande circulação e vulnerabilidade.
  • Estimula o turismo responsável e atrai visitantes que priorizam segurança pessoal nos destinos.
  • Integra as políticas de transporte, desenho urbano e hotelaria em torno de padrões mínimos de segurança e dignidade feminina.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Risco de impor custos regulatórios e obrigações operacionais a pequenos empreendedores do setor turístico sem suporte estatal.
  • Potencial sobrecarga para municípios na adaptação de seus planos diretores e de mobilidade sem previsão de fonte de custeio.
  • Possibilidade de criar normas programáticas e genéricas que gerem judicialização sem resolver concretamente o policiamento em áreas de risco.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Quais serão as exigências operacionais concretas impostas aos pequenos hotéis e prestadores de turismo, e como evitar encargos desproporcionais aos microempreendedores?
Pergunta #2: Haverá previsão de linha de financiamento federal para que municípios com menor arrecadação adaptem sua infraestrutura de mobilidade e segurança urbana às novas diretrizes?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a ótica da dignidade da pessoa humana e da proteção moral aos vulneráveis, a iniciativa converge com o imperativo ético de zelar pela integridade física, psicológica e moral das mulheres, assegurando-lhes trânsito seguro e livre de coerção ou exploração. O turismo ético pressupõe a rejeição cabal de qualquer forma de degradação humana, como o assédio e a exploração sexual, fortalecendo a segurança das famílias e de viajantes desacompanhadas. Por outro lado, a prudência moral exige que as normas não se restrinjam a discursos simbólicos ou à criação de excessos burocráticos desprovidos de eficácia real, e sim garantam a responsabilização efetiva de agressores e a proteção autêntica da vida e da integridade comunitária.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Altera as Leis nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei de Mobilidade Urbana), para instituir medidas que assegurem os direitos das mulheres e o enfrentamento da violência de gênero no âmbito do turismo.

Apresentação: 30/03/2026
Regime: .
Órgão Atual: MESA
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Se
Senado Federal - Daniella Ribeiro

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
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    MESA — Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 3050/2025 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera as Leis nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei de Mobilidade Urbana), para instituir medidas que assegurem os direitos das mulheres e o enfrentamento da violência de gênero no âmbito do turismo".

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    MESA — Publicação de Documento

    Recebido Ofício nº 184/2026, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 3.050, de 2025, constante do autógrafo em anexo, que “Altera as Leis nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei de Mobilidade Urbana), para instituir medidas que assegurem os direitos das mulheres e o enfrentamento da violência de gênero no âmbito do turismo”.

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    MESA — Publicação de Documento

    Recebido Autógrafo dp PL 3050/2025.