PL 3761/2025 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Cria o Selo Verde Café Amazônia.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Na prática, o projeto cria um 'selo de qualidade ecológica' oficial do governo para os cafés produzidos na Amazônia. O objetivo é permitir que o agricultor que produz café sem desmatar e cumprindo as leis possa estampar esse selo na embalagem do seu produto. Com isso, espera-se que o café amazônico ganhe mais valor nas prateleiras dos supermercados do Brasil e do exterior, demonstrando ao consumidor que aquele grão foi plantado de forma responsável.
🎯 Objetivo Central Declarado: Diferenciar a cafeicultura da Amazônia Legal perante o mercado consumidor, combater o estigma de que a produção agrícola na Amazônia está necessariamente ligada à degradação ambiental, e fomentar o desenvolvimento econômico sustentável de famílias e cooperativas rurais da região.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Agrega valor comercial ao produto regional, permitindo aos produtores acessar mercados mais nobres e remuneradores.
  • Estimula práticas agrícolas que respeitam a cobertura florestal nativa e restauram áreas degradadas.
  • Fortalece a imagem internacional da produção agropecuária brasileira na Amazônia, separando produtores idôneos de infratores ambientais.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Risco de onerar desproporcionalmente o pequeno produtor rural com custos de auditoria, burocracia e taxas de certificação.
  • Possível duplicidade com outras certificações socioambientais já consolidadas nacional e internacionalmente no mercado de cafés especiais.
  • Risco de criar expectativas de mercado sem a devida garantia de estrutura estatal para fiscalizar e combater fraudes no uso da marca.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: O projeto prevê mecanismos de gratuidade e assistência técnica pública para que os agricultores familiares e comunidades tradicionais possam obter o selo sem custos proibitivos?
Pergunta #2: Quais serão as salvaguardas orçamentárias e administrativas para evitar que o Ministério da Agricultura ou órgãos ambientais fiquem sobrecarregados com mais uma estrutura certificadora sem verba designada?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a perspectiva ética e da cosmovisão bíblica, o trabalho da terra e a mordomia da criação são ordenanças primordiais de cuidado responsável (Gênesis 2:15). A valorização do suor do agricultor familiar e o incentivo ao sustento digno das famílias rurais coadunam-se com a justiça social e com a promoção da dignidade humana. Contudo, do ponto de vista moral, a medida não pode se transformar em um mecanismo de exclusão: se a obtenção do selo exigir processos caros, cartoriais ou inacessíveis, haverá violação do princípio da equidade, beneficiando apenas os grandes conglomerados e abandonando os pequenos produtores vulneráveis. A honestidade na rotulagem (provérbios sobre pesos e medidas justos) exige que o selo represente a verdade objetiva da produção, evitando o 'greenwashing' que engana a boa-fé do consumidor.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Cria o Selo Verde Café Amazônia.

Apresentação: 30/03/2026
Regime: .
Órgão Atual: MESA
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Se
Senado Federal - Sérgio Petecão

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
  1. 1
    MESA — Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 3761/2025 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Cria o Selo Verde Café Amazônia".

  2. 4
    MESA — Publicação de Documento

    Recebido Ofício n.º 173/2026, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 3.761, de 2025, de autoria do Senador Sérgio Petecão, constante do autógrafo em anexo, que “Cria o Selo Verde Café Amazônia”.

  3. 5
    MESA — Publicação de Documento

    Recebido Autógrafo do PL 3761/2025.