PL 5764/2026 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Em tramitação

Ementa Oficial

Altera a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para vedar a invocação do sigilo profissional da advocacia como fundamento para negar acesso a documentos preparatórios de atos normativos e administrativos já editados.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Dimensão 2 • Prática

Quando o governo cria uma regra, edita um decreto ou toma uma decisão administrativa importante, servidores jurídicos e procuradores escrevem relatórios e pareceres recomendando o que deve ou não ser feito. Hoje em dia, muitos órgãos públicos se recusam a mostrar esses documentos para os cidadãos, alegando 'sigilo profissional de advogado'. Este projeto de lei quer proibir essa desculpa: depois que a decisão ou norma for publicada, todo o material que serviu para preparar e embasar essa decisão deverá se tornar público, permitindo que qualquer pessoa saiba exatamente quais foram os argumentos jurídicos usados pelo poder público.

🎯 Objetivo Central Declarado: Impedir que órgãos da administração pública utilizem o sigilo profissional da advocacia como subterfúgio ou blindagem indevida para ocultar pareceres jurídicos e estudos técnicos que fundamentaram decisões estatais e normas jurídicas já promulgadas.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

Reforça a eficácia do princípio constitucional da publicidade na administração pública (art. 37 da CF).
Impede o uso indevido do Estatuto da OAB como escudo para esconder fundamentações jurídicas de atos estatais que afetam toda a sociedade.
Facilita o controle social e a fiscalização de eventuais ilegalidades, desvios de finalidade ou favorecimentos corporativos em normas e contratos públicos.
Promove coerência com o entendimento de que a advocacia pública atua em nome do interesse coletivo, e não como mandatária privada de interesses pessoais de gestores.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

Pode gerar receio entre advogados públicos de manifestarem opiniões francas e prudentes em notas preparatórias, temendo exposição política ou retaliações.
Potencial conflito com as garantias de inviolabilidade e prerrogativas profissionais da advocacia previstas no Estatuto da OAB.
Risco de publicização inadequada de estratégias jurídicas em litígios judiciais correlatos aos atos administrativos.

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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Como a proposta assegura que estratégias processuais ativas do Estado em juízo não sejam expostas indevidamente aos litigantes contrários à Fazenda Pública?

Pergunta #2: Quais salvaguardas serão mantidas para proteger dados pessoais e sensíveis de terceiros que eventualmente constem nas minutas e pareceres preparatórios?

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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)

Sob a perspectiva ética e moral ancorada na verdade, na justiça e na limitação do poder estatal, o poder público deve agir à luz do dia, visto que governantes são administradores temporários e servidores do bem comum, e não proprietários da coisa pública. A transparência nos atos do Estado coaduna-se com o dever moral da verdade ('nada há de oculto que não venha a ser revelado'), inibindo a dissimulação, o favorecimento ilícito e o arbítrio que prosperam nas sombras do sigilo desnecessário. Por outro lado, a ética da justiça também exige equilíbrio institucional: a advocacia pública cumpre o dever legítimo de aconselhamento técnico com sinceridade e destemor, o que demanda clareza para distinguir o debate prévio legítimo da prestação de contas após a edição do ato. Quando o ato já se consumou e produz efeitos sobre a vida, a família e a liberdade dos cidadãos, o acesso aos motivos e fundamentos desse ato é um imperativo de dignidade humana e respeito à soberania cívica.

Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais

Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Altera a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para vedar a invocação do sigilo profissional da advocacia como fundamento para negar acesso a documentos preparatórios de atos normativos e administrativos já editados.

Apresentação: 04/11/2026

Regime: .

Órgão Atual: MESA

Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Cabo Gilberto Silva

Partido no ato: PL (PB)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa

1

MESA — Apresentação de Proposição 04/11/2026

Apresentação do PL n. 5764/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB), que "Altera a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para vedar a invocação do sigilo profissional da advocacia como fundamento para negar acesso a documentos preparatórios de atos normativos e administrativos já editados".