PL 5762/2026 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Em tramitação

Ementa Oficial

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para permitir a dedução das contribuições associativas e sindicais destinadas a entidades representativas de trabalhadores, de servidores públicos e de empregados públicos na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Dimensão 2 • Prática

Hoje em dia, quando o trabalhador ou servidor público paga mensalidade para seu sindicato ou associação de classe, esse dinheiro sai do bolso dele e ainda conta para o cálculo do Imposto de Renda. Este projeto quer mudar isso: ele permite que o valor pago a essas entidades seja descontado no Imposto de Renda, funcionando de maneira parecida com os descontos já permitidos para despesas com saúde ou previdência privada. Isso faz com que o trabalhador pague menos imposto ou receba uma restituição maior.

🎯 Objetivo Central Declarado: Incentivar e valorizar a participação dos trabalhadores em suas entidades representativas (sindicatos e associações), aliviando a carga tributária individual sobre os valores destinados à defesa de seus direitos laborais.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

Reduz a bitributação econômica, reconhecendo que tais contribuições são despesas necessárias ligadas ao exercício da atividade profissional.
Fortalece a sustentabilidade financeira das entidades sindicais e associativas de maneira voluntária, após o fim da compulsoriedade da contribuição sindical.
Aumenta a renda disponível dos trabalhadores e servidores associados que optam pelo modelo completo de declaração do IRPF.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

Configura renúncia fiscal que diminui a arrecadação da União, podendo comprometer recursos para serviços essenciais ou forçar aumento de tributos gerais.
Privilegia trabalhadores formais e servidores em detrimento de informais e autônomos que não utilizam essas deduções.
Pode subsidiar indiretamente entidades sindicais com viés político-partidário, transferindo parte do custo para o contribuinte geral.

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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Qual é a estimativa oficial de renúncia fiscal anual decorrente desta dedução e qual fonte orçamentária compensará essa perda de receita?

Pergunta #2: A proposta prevê algum teto máximo para o valor dedutível ou regras estritas de prestação de contas das entidades para evitar fraudes tributárias?

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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)

Sob uma perspectiva ética e moral, a proposta toca em princípios de justiça tributária, dignidade do trabalho e liberdade de associação. O associativismo profissional legítimo é um mecanismo relevante para proteger trabalhadores de abusos e promover a solidariedade comunitária. Aliviar a tributação de recursos que o trabalhador destina voluntariamente à representação coletiva pode ser visto como uma forma de respeitar o fruto de seu labor e fortalecer os corpos intermediários da sociedade civil. Por outro lado, o princípio da igualdade perante a lei e da correta administração dos recursos públicos (mordomia cristã) impõe questionamentos: a concessão de um benefício fiscal específico para contribuições sindicais e associativas cria uma renúncia de receita que acaba sendo suprida por toda a sociedade, inclusive por trabalhadores informais e cidadãos vulneráveis que não possuem representação de classe organizada nem se beneficiam da dedução. Há também o risco ético de o Estado criar incentivos indiretos para o financiamento de entidades que nem sempre operam com plena transparência, independência política ou fidelidade aos interesses dos próprios representados.

Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais

Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para permitir a dedução das contribuições associativas e sindicais destinadas a entidades representativas de trabalhadores, de servidores públicos e de empregados públicos na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.

Apresentação: 04/11/2026

Regime: .

Órgão Atual: MESA

Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Gilson Daniel

Partido no ato: S/P (ES)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa

1

MESA — Apresentação de Proposição 04/11/2026

Apresentação do PL n. 5762/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES), que "Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para permitir a dedução das contribuições associativas e sindicais destinadas a entidades representativas de trabalhadores, de servidores públicos e de empregados públicos na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas".