PL 5761/2026 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Em tramitação

Ementa Oficial

Altera as Leis nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para vedar o impulsionamento e outras formas de distribuição remunerada de conteúdo eleitoral na internet.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Dimensão 2 • Prática

Hoje em dia, durante as eleições, candidatos e partidos podem pagar plataformas de redes sociais para que seus vídeos, propostas e anúncios apareçam para mais pessoas (o chamado 'impulsionamento'). Se este projeto virar lei, será proibido pagar para divulgar conteúdo eleitoral na internet. Na prática, as campanhas eleitorais digitais só poderão contar com o compartilhamento voluntário e orgânico das pessoas. Nenhuma quantia de dinheiro, venha ela de doações ou de fundos públicos eleitorais, poderá ser destinada à compra de anúncios em redes sociais ou ferramentas de busca para promover candidaturas.

🎯 Objetivo Central Declarado: O projeto visa conter a influência desproporcional do poder econômico nos pleitos eleitorais, combater o direcionamento algorítmico massivo de propaganda (microtargeting) e reduzir o volume de recursos públicos (Fundo Eleitoral) transferidos a grandes corporações de tecnologia (Big Techs).

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

Redução do peso do poder econômico e da disparidade de verbas entre partidos grandes e pequenos
Diminuição dos gastos públicos do Fundo Eleitoral com empresas multinacionais de tecnologia
Atenuação de estratégias predatórias de microdirecionamento de dados e manipulação algorítmica de eleitores
Estímulo ao engajamento político real, orgânico e baseado no trabalho de base nas comunidades

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

Favorecimento de candidatos já conhecidos, mandatários ou celebridades que detêm amplo público orgânico consolidado
Restrição à liberdade de comunicação de novos atores políticos que precisam se apresentar ao eleitorado
Risco de migração dos recursos para o mercado clandestino de desinformação, 'fazendas de cliques' e influenciadores ocultos
Dificuldade de o cidadão comum ter acesso a propostas programáticas de candidatos fora de sua 'bolha' algorítmica inicial

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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Como a proposta pretende garantir que candidatos novos, com poucos seguidores nas redes, consigam apresentar suas ideias ao eleitorado sem serem sufocados pela visibilidade já consolidada dos atuais mandatários?

Pergunta #2: Quais mecanismos de fiscalização serão propostos para evitar que a proibição formal do impulsionamento acabe fomentando a contratação informal e clandestina de 'milícias digitais' ou influenciadores não declarados?

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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)

Sob a perspectiva da ética, da dignidade humana e do bem comum, a proposta suscita reflexões dialéticas de peso. Por um lado, o freio ao poderio financeiro nas eleições alinha-se ao princípio da justiça distributiva e da isonomia, protegendo o pleito de se tornar um leilão de visibilidade onde o dinheiro prevalece sobre o caráter e o mérito moral das propostas. A medida também atua como salvaguarda da verdade pública, desestimulando a proliferação em escala industrial de narrativas manipulativas impulsionadas artificialmente, e protege o erário ao evitar que recursos de fundos eleitorais alimentem lucros de plataformas digitais. Por outro lado, o valor ético da liberdade de expressão e da livre circulação de ideias adverte para os efeitos colaterais da proibição: sem a possibilidade de divulgar institucionalmente suas mensagens por meios pagos, candidatos novos, líderes comunitários ou defensores de causas nobres que não possuam celebridade prévia ou redes orgânicas gigantescas enfrentam barreiras severas para se fazer ouvir. Isso pode, involuntariamente, beneficiar ocupantes de mandatos (a máquina pública já estabelecida) e figuras midiáticas, tolhendo a necessária renovação política saudável e a justa representação dos vulneráveis.

Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais

Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Altera as Leis nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para vedar o impulsionamento e outras formas de distribuição remunerada de conteúdo eleitoral na internet.

Apresentação: 04/11/2026

Regime: .

Órgão Atual: MESA

Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Tarcísio Motta

Partido no ato: PSOL (RJ)

Duda Salabert

Partido no ato: PDT (MG)

Fernanda Melchionna

Partido no ato: PSOL (RS)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa

1

MESA — Apresentação de Proposição 04/11/2026

Apresentação do PL n. 5761/2026 (Projeto de Lei), pelos Deputado Tarcísio Motta (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE) e outros, que "Altera as Leis nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para vedar o impulsionamento e outras formas de distribuição remunerada de conteúdo eleitoral na internet".