PL 5760/2026 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Em tramitação

Ementa Oficial

Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para ampliar o acesso à Tarifa Social de Energia Elétrica às famílias monoparentais sob responsabilidade materna.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Dimensão 2 • Prática

Na prática, o projeto quer facilitar o desconto na conta de luz para mães que criam seus filhos sozinhas. A Tarifa Social já concede abatimentos para famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico, e esta proposta visa garantir que lares sustentados exclusivamente pela mãe tenham prioridade ou critérios facilitados para ter energia mais barata.

🎯 Objetivo Central Declarado: A proposição visa combater a pobreza energética que atinge de forma desproporcional lares monoparentais chefiados por mulheres, reduzindo o custo de vida dessas famílias e garantindo a continuidade no fornecimento de energia elétrica.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

Proteção focalizada a núcleos familiares em situação de comprovada vulnerabilidade socioeconômica.
Garantia de acesso contínuo a um serviço essencial indispensável à saúde, higiene e educação de crianças.
Alívio financeiro direto para mães que arcam sozinhas com a subsistência do lar.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

Risco de elevação de custos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), encarecendo a tarifa de outros consumidores vulneráveis que não se enquadram na categoria.
Potencial assimetria ou questionamento de isonomia ao não contemplar pais solo (homens viúvos ou abandonados) em situação de miséria equivalente.
Necessidade de mecanismos rígidos de fiscalização cadastral para evitar fraudes ou declarações inverídicas de monoparentalidade.

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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Qual é a estimativa oficial do impacto financeiro dessa expansão da Tarifa Social e como se pretende evitar que o custo seja repassado para a conta de luz das demais famílias de baixa renda?

Pergunta #2: Houve avaliação quanto à extensão do benefício a famílias monoparentais chefiadas por pais viúvos ou abandonados, em respeito ao princípio da isonomia e à proteção da criança?

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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)

Sob a perspectiva ética e moral de valorização da vida e da dignidade humana, o amparo a mães solo reflete o imperativo bíblico e civilizatório de cuidar do órfão e da viúva, acolhendo aqueles que sustentam a família em condições de extrema sobrecarga e desamparo. Mães solo frequentemente enfrentam desafios duplos para prover e educar, tornando a energia elétrica um elemento fundamental para a saúde, conservação de alimentos e estudo dos filhos. Em contrapartida, a ética da justiça, da verdade e da boa administração pública exige que tais políticas sejam desenhadas com clareza fiscal para não gerar sobrecargas injustas ou ocultas sobre as demais famílias trabalhadoras, evitando também distinções desproporcionais que possam desconsiderar lares monoparentais chefiados por pais solo em idêntica situação de penúria.

Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais

Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para ampliar o acesso à Tarifa Social de Energia Elétrica às famílias monoparentais sob responsabilidade materna.

Apresentação: 04/11/2026

Regime: .

Órgão Atual: MESA

Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Charles Fernandes

Partido no ato: PSD (BA)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa

1

MESA — Apresentação de Proposição 04/11/2026

Apresentação do PL n. 5760/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Charles Fernandes (PSD/BA), que "Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para ampliar o acesso à Tarifa Social de Energia Elétrica às famílias monoparentais sob responsabilidade materna".