PL 5758/2026 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Em tramitação

Ementa Oficial

Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, para assegurar transferência temporária de seção eleitoral às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que estejam sob medida protetiva de urgência vigente.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Dimensão 2 • Prática

Hoje em dia, para votar, o cidadão precisa ir à seção eleitoral cadastrada em seu título. Se uma mulher sofre violência doméstica e precisa fugir de casa sob proteção judicial (medida protetiva), voltar ao seu bairro antigo no dia da eleição para votar pode colocá-la cara a cara com o agressor. Este projeto cria uma regra para permitir que essa mulher solicite à Justiça Eleitoral a mudança temporária do seu local de votação para uma seção mais segura e sigilosa, apenas durante aquele dia de eleição, garantindo que ela exerça seu direito de votar sem colocar sua vida em perigo.

🎯 Objetivo Central Declarado: Sanar a vulnerabilidade de mulheres sob medida protetiva que se veem forçadas a escolher entre comparecer a locais de votação de alto risco (onde o agressor reside ou circula) ou justificar a ausência eleitoral, garantindo a integridade física e a participação cívica segura.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

Protege a vida e a integridade física de mulheres ameaçadas no ambiente doméstico no dia do pleito
Garante o pleno exercício da cidadania e do voto sem medo de represálias ou reencontros violentos
Aproveita mecanismos logísticos já existentes na Justiça Eleitoral (como a transferência temporária de militares e servidores em serviço)

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

Aumento da sobrecarga operacional e de TI sobre a Justiça Eleitoral para garantir o sigilo absoluto dos novos locais de votação
Risco de vazamento de dados em caso de falhas na segurança dos sistemas eleitorais, revelando indiretamente o paradeiro da vítima
Dificuldade de operacionalização tempestiva se a concessão da medida protetiva ocorrer muito próxima à data da eleição

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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Como a proposta pretende assegurar que o cadastro dessa transferência temporária seja blindado contra o acesso de fiscais partidários e vazamentos no dia da votação?

Pergunta #2: O projeto prevê prazo estendido ou procedimento simplificado caso a medida protetiva seja concedida nas semanas que antecedem imediatamente o primeiro turno?

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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)

Sob uma ótica ética personalista e de matriz cristã, a proposta alinha-se diretamente ao princípio da sacralidade da vida e ao imperativo moral de socorro aos vulneráveis e oprimidos. O dever público de proteger a mulher que foge do abuso conjugal reflete o mandamento de justiça e acolhimento perante a fragilidade humana. Ao mesmo tempo, reforça a responsabilidade individual cívica ao possibilitar o cumprimento de deveres democráticos sem subordinar a integridade física à burocracia estatal. É crucial, contudo, que os procedimentos preservem a mais estrita veracidade e confidencialidade, para que o mecanismo atenda genuinamente àquelas em situação comprovada de risco, evitando arbitrariedades ou quebra de segurança de dados sensíveis.

Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais

Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, para assegurar transferência temporária de seção eleitoral às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que estejam sob medida protetiva de urgência vigente.

Apresentação: 04/11/2026

Regime: .

Órgão Atual: MESA

Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Alex Manente

Partido no ato: S/P (SP)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa

1

MESA — Apresentação de Proposição 04/11/2026

Apresentação do PL n. 5758/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, para assegurar transferência temporária de seção eleitoral às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que estejam sob medida protetiva de urgência vigente".