PL 5757/2026 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Em tramitação

Ementa Oficial

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o crime de boicote discriminatório e perseguição econômica.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Dimensão 2 • Prática

Na prática, o projeto quer tornar crime a conduta de organizar ou incentivar boicotes comerciais para prejudicar o sustento financeiro de alguém por motivos discriminatórios ou perseguições ideológicas/políticas. Hoje em dia, muitas vezes grupos organizam campanhas na internet ou no comércio local pedindo para que ninguém compre em determinada loja ou contrate certo profissional por discordar de sua opinião política, religião ou postura moral. Se aprovada, essa proposta pode fazer com que pessoas ou grupos que promovam essas perseguições econômicas respondam criminalmente perante a Justiça.

🎯 Objetivo Central Declarado: O objetivo declarado é combater o chamado 'cancelamento econômico' e perseguições deliberadas que afetam a subsistência de trabalhadores, empreendedores e empresas devido a posicionamentos políticos, crenças ou características pessoais, garantindo um ambiente de convivência pacífica e proteção ao livre exercício profissional.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

Protege a dignidade do trabalhador e do empreendedor contra linchamentos virtuais e perseguições que ameaçam o sustento familiar.
Desestimula a polarização agressiva e a intolerância política e social no ambiente comercial e econômico.
Garante maior estabilidade e segurança jurídica contra agressões econômicas direcionadas a minorias ou indivíduos com opiniões dissidentes.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

Risco de criminalização indevida do direito legítimo de escolha do consumidor e de campanhas pacíficas de conscientização de consumo ético.
Potencial violação da liberdade de expressão e de crítica, gerando insegurança sobre o que constitui boicote criminoso versus livre manifestação.
Uso excessivo do Direito Penal (direito punitivo estatal) para regular relações privadas e disputas civis/comerciais.

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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Como a redação do projeto garante que cidadãos que decidam conscientemente não consumir de determinada empresa por razões éticas não sejam criminalizados?

Pergunta #2: Quais critérios objetivos e restritivos foram adotados para evitar que o tipo penal seja usado como instrumento de censura contra a liberdade de expressão e manifestação pública?

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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)

Sob a perspectiva ética e moral de valorização da dignidade humana, a subsistência pelo trabalho honesto é um valor fundamental: privar deliberadamente alguém ou sua família dos meios de sustento por ódio ideológico ou preconceito fere a justiça social, a solidariedade e a compaixão devida ao próximo. O cancelamento que busca a ruína material de um indivíduo opera muitas vezes como linchamento público, distante da caridade e da busca pela verdade. Por outro lado, a consciência moral e a liberdade individual exigem que ninguém seja compelido pelo Estado a financiar, contratar ou consumir produtos e serviços de causas ou agentes que firam suas convicções mais íntimas. Há um delicado equilíbrio entre proteger os vulneráveis contra assédios orquestrados e preservar o direito ético do consumidor de escolher onde investir seus recursos com base na própria consciência moral.

Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais

Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o crime de boicote discriminatório e perseguição econômica.

Apresentação: 04/11/2026

Regime: .

Órgão Atual: MESA

Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Alexandre Lindenmeyer

Partido no ato: S/P (RS)

Luiz Couto

Partido no ato: S/P (PB)

Jorge Solla

Partido no ato: S/P (BA)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa

1

MESA — Apresentação de Proposição 04/11/2026

Apresentação do PL n. 5757/2026 (Projeto de Lei), pelos Deputado Alexandre Lindenmeyer (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o crime de boicote discriminatório e perseguição econômica".