PL 5753/2026 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Em tramitação
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Altera as Leis nº 13.146, de 6 de julho de 2015, nº 8.069, de 13 de julho de 1990, nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para dispor sobre a moradia para a vida independente da pessoa com deficiência, inclusive da pessoa com transtorno do espectro autista e sobre a preparação de crianças e adolescentes com deficiência para a vida adulta.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Hoje, muitas famílias de pessoas com deficiência ou autismo vivem com a angústia constante de não saber como seus filhos viverão quando os pais envelhecerem ou falecerem. Este projeto busca criar regras claras para que essas pessoas tenham direito a moradias adaptadas e suporte para viverem de forma independente. Além disso, determina que a preparação para a vida adulta comece ainda na infância e adolescência, incentivando habilidades práticas e garantindo prioridade ou adaptações nas políticas públicas habitacionais.
🎯 Objetivo Central Declarado: Sanar o vácuo de políticas públicas de longo prazo voltadas à desinstitucionalização e à emancipação habitacional de pessoas com deficiência e autismo, aliviando a sobrecarga de cuidadores familiares e garantindo a transição segura para a fase adulta.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Promove a autonomia, autodeterminação e dignidade de indivíduos que historicamente eram confinados ou dependiam exclusivamente de parentes.
  • Tranquiliza pais e responsáveis idosos quanto ao futuro e bem-estar de seus filhos com deficiência.
  • Alinha a legislação brasileira à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU.
  • Integra a política habitacional à política de assistência social, evitando a marginalização urbana de pessoas vulneráveis.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Risco de criar mandatos legais sem a devida dotação orçamentária, gerando expectativas irreais e judicialização excessiva das políticas habitacionais.
  • Potencial sobrecarga técnica e financeira sobre os municípios, que são os executores finais da assistência social e habitação popular.
  • Perigo de institucionalização indireta se o modelo de 'moradia independente' for mal regulamentado e se transformar em abrigamento compulsório de baixa qualidade.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: De que forma o projeto garante o financiamento e a sustentabilidade orçamentária dos serviços continuados de apoio às moradias independentes, para evitar que a lei se torne inócua?
Pergunta #2: Quais salvaguardas foram previstas no texto para assegurar que a moradia para vida independente fortaleça os laços familiares em vez de afastar a pessoa com deficiência de sua comunidade de origem?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a perspectiva ética e moral da dignidade humana, a iniciativa ressoa profundamente com o dever de amparo aos mais vulneráveis e o reconhecimento do valor intrínseco de cada indivíduo, independentemente de sua capacidade produtiva ou funcional. A família, instituição basilar, frequentemente enfrenta o esgotamento físico, emocional e financeiro ao cuidar de membros com deficiência severa ou autismo sem suporte comunitário. Ao estruturar a transição para a vida adulta e a autonomia residencial, a proposta honra a responsabilidade intergeracional e promove a compaixão ativa. Todavia, a ética da verdade e da justiça exige prudência para que tais moradias não se tornem novos depósitos estatais ou asilos segregadores, preservando sempre que possível o vínculo afetivo familiar e a liberdade pessoal.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Altera as Leis nº 13.146, de 6 de julho de 2015, nº 8.069, de 13 de julho de 1990, nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para dispor sobre a moradia para a vida independente da pessoa com deficiência, inclusive da pessoa com transtorno do espectro autista e sobre a preparação de crianças e adolescentes com deficiência para a vida adulta.

Apresentação: 04/11/2026
Regime: .
Órgão Atual: MESA
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Foto de Soraya Santos
Soraya Santos

Partido no ato: PR (RJ)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
  1. 1
    MESA — Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 5753/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Soraya Santos (PL/RJ), que "Altera as Leis nº 13.146, de 6 de julho de 2015, nº 8.069, de 13 de julho de 1990, nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para dispor sobre a moradia para a vida independente da pessoa com deficiência, inclusive da pessoa com transtorno do espectro autista e sobre a preparação de crianças e adolescentes com deficiência para a vida adulta. ".