PL 5752/2026 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Em tramitação
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para instituir relatório de transparência das despesas da Presidência e da Vice-Presidência da República ao encerramento do mandato e assegurar consulta pública acessível e rastreável.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Hoje, embora existam portais de transparência, o levantamento consolidado dos gastos da Presidência e da Vice-Presidência ao longo de um mandato de quatro anos muitas vezes exige buscas complexas ou esbarra em dados dispersos e sigilos parciais. O projeto quer criar uma regra clara: ao deixar o cargo, a Presidência e a Vice-Presidência devem apresentar um relatório final, unificado e fácil de navegar pela internet, detalhando para onde foi o dinheiro público gasto no mandato.
🎯 Objetivo Central Declarado: A proposta visa sanar a dificuldade de consolidação e acesso público aos gastos globais do Poder Executivo federal em nível de Presidência e Vice-Presidência, combatendo a opacidade fiscal e ampliando a rastreabilidade dos recursos públicos ao término dos mandatos eletivos.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Fortalece o princípio republicano da transparência ativa e da prestação de contas.
  • Facilita a fiscalização da sociedade civil sobre o uso de recursos públicos em gabinetes de alta autoridade.
  • Desestimula despesas supérfluas e excessos de gastos com cartões corporativos ou diárias.
  • Padroniza a entrega de relatórios de fim de mandato de forma rastreável e acessível.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Risco de publicizar informações sensíveis relacionadas à segurança imediata do Presidente, Vice-Presidente e seus familiares, se não houver salvaguardas claras.
  • Pode ser questionado sob o aspecto da separação dos Poderes se interpretado como ingerência do Legislativo na rotina administrativa do Executivo.
  • Potencial sobreposição com relatórios anuais de contas de governo já encaminhados ao TCU e ao Congresso Nacional.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Como o projeto pretende harmonizar a ampla divulgação dos gastos com a preservação de dados sigilosos essenciais à segurança pessoal do Presidente e da sua família?
Pergunta #2: Quais serão as sanções administrativas ou legais caso o mandatário que encerra o mandato deixe de publicar o referido relatório no prazo estabelecido?
Pergunta #3: Haverá integração deste relatório com os sistemas já existentes, como o Portal da Transparência e as prestações de contas ao TCU, para evitar retrabalho burocrático e custos adicionais?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a perspectiva ética e moral voltada à justiça e ao bem comum, a administração pública é uma mordomia dos recursos confiados pelo povo. O princípio da verdade e da prestação de contas (accountability) é indispensável para evitar desmandos, privilégios indevidos e desperdício de verbas que deveriam socorrer os necessitados e financiar serviços essenciais. A transparência serve como freio contra a corrupção e reforça a dignidade cívica, embora deva ser equilibrada com o respeito à prudência e à integridade física dos ocupantes dos cargos no que tange a despesas de segurança nacional estritamente justificadas.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para instituir relatório de transparência das despesas da Presidência e da Vice-Presidência da República ao encerramento do mandato e assegurar consulta pública acessível e rastreável.

Apresentação: 04/11/2026
Regime: .
Órgão Atual: MESA
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Foto de Priscila Costa
Priscila Costa

Partido no ato: PL (CE)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
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    MESA — Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 5752/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Priscila Costa (PL/CE), que "Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para instituir relatório de transparência das despesas da Presidência e da Vice-Presidência da República ao encerramento do mandato e assegurar consulta pública acessível e rastreável".