Regulamenta o inciso XLVI-A do art. 5º da Constituição Federal, que dispõe sobre o regime legal especial aplicável a integrantes e líderes de organizações criminosas de alta periculosidade ou lesividade, bem como a autores de crimes de alta lesividade cometidos mediante violência ou grave ameaça, alterando o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal; a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984; a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990; a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999; e a Lei nº 15.358, de 24 de março de 2026.
O que este projeto muda na sua vida?
🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios
- Necessidade premente de desarticular o comando de facções criminosas que operam dentro do sistema penitenciário
- Garantia de maior proteção à sociedade e resposta efetiva a crimes praticados com extrema violência
- Redução da impunidade percebida para delitos de altíssimo impacto social e lesividade
- Fortalecimento da segurança pública e respaldo aos agentes da lei no combate ao crime organizado
🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos
- Risco de violação de garantias fundamentais e do princípio da individualização da pena caso os critérios de enquadramento sejam excessivamente genéricos
- Potencial agravamento da superlotação e da tensão no sistema penitenciário sem o correspondente aporte de infraestrutura e vagas de segurança máxima
- Possibilidade de questionamentos de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal quanto a cláusulas pétreas do art. 5º da CF
Fale com os Deputados Antes da Votação
Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:
Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos
Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial
Regulamenta o inciso XLVI-A do art. 5º da Constituição Federal, que dispõe sobre o regime legal especial aplicável a integrantes e líderes de organizações criminosas de alta periculosidade ou lesividade, bem como a autores de crimes de alta lesividade cometidos mediante violência ou grave ameaça, alterando o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal; a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984; a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990; a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999; e a Lei nº 15.358, de 24 de março de 2026.
👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal
* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.
Partido no ato: PL (BA)
Histórico Oficial da Tramitação
Cronologia reversa-
1
MESA — Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5750/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Regulamenta o inciso XLVI-A do art. 5º da Constituição Federal, que dispõe sobre o regime legal especial aplicável a integrantes e líderes de organizações criminosas de alta periculosidade ou lesividade, bem como a autores de crimes de alta lesividade cometidos mediante violência ou grave ameaça, alterando o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal; a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984; a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990; a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999; e a Lei nº 15.358, de 24 de março de 2026".