Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o incêndio criminoso em biomas florestais; disciplina a perda e a desapropriação de imóveis rurais utilizados para incêndios criminosos, por descumprimento da função socioambiental da propriedade; e dá outras providências.
O que este projeto muda na sua vida?
🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios
- Cria um desincentivo econômico severo contra grandes infratores ambientais que usam o fogo para limpeza e apropriação indevida de terras
- Fortalece a proteção de biomas cruciais para a biodiversidade, o equilíbrio hídrico e a saúde pública nacional
- Concretiza o mandamento constitucional de que a propriedade deve cumprir sua função socioambiental
🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos
- Risco de insegurança jurídica caso produtores sejam responsabilizados por queimadas que começaram em propriedades vizinhas ou criminosos externos
- Possíveis vícios de inconstitucionalidade quanto à previsão de perdimento de propriedade fora das regras estritas do art. 243 da Constituição
- Perigo de instrumentalização burocrática ou ideológica por parte de órgãos fiscais, penalizando produtores antes do trânsito em julgado
Fale com os Deputados Antes da Votação
Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:
Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos
Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o incêndio criminoso em biomas florestais; disciplina a perda e a desapropriação de imóveis rurais utilizados para incêndios criminosos, por descumprimento da função socioambiental da propriedade; e dá outras providências.
👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal
* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.
Partido no ato: S/P (AM)
Histórico Oficial da Tramitação
Cronologia reversa-
1
MESA — Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5749/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Saullo Vianna (MDB/AM), que "Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o incêndio criminoso em biomas florestais; disciplina a perda e a desapropriação de imóveis rurais utilizados para incêndios criminosos, por descumprimento da função socioambiental da propriedade; e dá outras providências".