PL 5747/2026 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Em tramitação
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para incluir as pessoas com transtorno do neurodesenvolvimento entre os beneficiários de atendimento prioritário e estabelecer ordem de precedência no atendimento.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Hoje, a lei garante que idosos, gestantes, lactantes, pessoas com deficiência e pessoas com autismo tenham atendimento prioritário em filas de bancos, lojas e órgãos públicos. Este projeto quer estender esse mesmo direito a pessoas com transtornos do neurodesenvolvimento (categoria que pode englobar diversas condições neurológicas que afetam o comportamento, aprendizagem ou comunicação) e também criar uma regra clara de 'desempate' para definir quem é atendido primeiro quando houver vários prioritários na mesma fila.
🎯 Objetivo Central Declarado: A proposta visa sanar a desassistência ou constrangimentos enfrentados por pessoas com transtornos neurobiológicos em filas de espera prolongadas — as quais podem desencadear crises, estresse sensorial e sobrecarga emocional —, além de resolver os conflitos cotidianos na fila preferencial por meio de uma ordem explícita de precedência.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Proteção a indivíduos que enfrentam sofrimento sensorial ou crises comportamentais graves em esperas prolongadas
  • Alívio e suporte prático para pais e cuidadores no exercício de tarefas cotidianas
  • Redução de conflitos no balcão de atendimento mediante a definição legal de critérios de precedência

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Risco de saturação da fila prioritária, tornando o tempo de espera tão longo quanto o da fila comum caso o escopo de transtornos seja amplo demais
  • Dificuldade de verificação rápida e objetiva no atendimento presencial, abrindo margem para constrangimentos ou fraudes
  • Possível criação de litígios e atritos entre beneficiários prioritários caso a ordem de precedência seja percebida como injusta
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Quais laudos ou mecanismos de identificação padronizados serão adotados para assegurar a comprovação do transtorno sem submeter o cidadão a constrangimento no atendimento?
Pergunta #2: Quais critérios técnicos e éticos nortearão a definição da hierarquia de precedência entre idosos, gestantes e pessoas com transtornos do neurodesenvolvimento?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a perspectiva ética da dignidade da pessoa humana e do amparo aos vulneráveis, a iniciativa reconhece as limitações invisíveis de indivíduos que sofrem em ambientes de longa espera, oferecendo amparo compassivo às famílias e cuidadores que frequentemente enfrentam isolamento e desgaste social. Por outro lado, a justiça distributiva exige prudência para não inflacionar desmedidamente as categorias prioritárias a ponto de desproteger idosos frágeis e enfermos graves, assegurando que a verdade e a integridade documental impeçam fraudes que comprometam o atendimento a quem realmente necessita.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para incluir as pessoas com transtorno do neurodesenvolvimento entre os beneficiários de atendimento prioritário e estabelecer ordem de precedência no atendimento.

Apresentação: 03/11/2026
Regime: .
Órgão Atual: MESA
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Foto de Dani Cunha
Dani Cunha

Partido no ato: S/P (RJ)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
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    MESA — Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 5747/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Dani Cunha (PL/RJ), que "Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para incluir as pessoas com transtorno do neurodesenvolvimento entre os beneficiários de atendimento prioritário e estabelecer ordem de precedência no atendimento".