PL 801/2024 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Altera a Lei nº 15.224, de 30 de setembro de 2025, para dispor sobre o cadastro das instituições receptoras de doações de alimentos, o transporte das doações e a formalização contratual entre doadores e donatários.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

O projeto trata de como alimentos que sobram em mercados, restaurantes e indústrias podem ser doados de forma segura para quem tem fome. Na prática, a lei busca definir regras claras sobre quem pode receber essas doações (por meio de cadastro), como esses alimentos devem ser transportados para não estragarem no caminho e a exigência de um contrato ou termo formal entre quem doa e quem recebe, visando proteger ambas as partes.
🎯 Objetivo Central Declarado: Sanar lacunas regulatórias na cadeia de doação de alimentos, oferecendo segurança jurídica aos doadores contra eventuais litígios e garantindo que os alimentos cheguem em condições próprias para o consumo a entidades devidamente identificadas e fiscalizadas.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Aumenta a rastreabilidade e a segurança sanitária dos alimentos transportados para populações vulneráveis.
  • Traz maior segurança jurídica para as partes mediante formalização contratual clara dos limites de responsabilidade.
  • Evita desvios e garante que entidades receptoras sejam legítimas e idôneas.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Risco de criar barreiras burocráticas e custos de conformidade contratual que desestimulem pequenos doadores.
  • Exigências logísticas ou de transporte que entidades beneficentes menores e comunitárias não tenham condições financeiras de cumprir.
  • Possível aumento do descarte de alimentos aptos para consumo pelo receio de penalidades regulatórias.
📢
Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: De que maneira o projeto assegura que a exigência de formalização contratual e cadastro não criará uma barreira burocrática impeditiva para pequenos comerciantes e comunidades paroquiais que realizam doações emergenciais?
Pergunta #2: Haverá suporte governamental ou simplificação de exigências logísticas para que pequenas entidades sociais sem fins lucrativos consigam atender aos critérios de transporte estabelecidos?
⚖️
Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a ótica da dignidade da pessoa humana e da solidariedade moral, a iniciativa toca no dever de alimentar os vulneráveis e mitigar o desperdício em um país marcado pela fome. O imperativo de amparar os necessitados exige, contudo, prudência e discernimento: regras contratuais e sanitárias são necessárias para evitar que alimentos estragados causem danos à saúde dos pobres. Por outro lado, um excesso de exigências burocráticas e contratuais pode desestimular pequenos comerciantes de doarem, fazendo com que prefiram descartar comida a assumir riscos legais e burocráticos, o que feriria a finalidade maior da caridade e da proteção à vida.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Altera a Lei nº 15.224, de 30 de setembro de 2025, para dispor sobre o cadastro das instituições receptoras de doações de alimentos, o transporte das doações e a formalização contratual entre doadores e donatários.

Apresentação: 21/05/2026
Regime: .
Órgão Atual: MESA
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Se
Senado Federal - Senador Giordano

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
  1. 1
    MESA — Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 801/2024 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 15.224, de 30 de setembro de 2025, para dispor sobre o cadastro das instituições receptoras de doações de alimentos, o transporte das doações e a formalização contratual entre doadores e donatários".

  2. 4
    MESA — Publicação de Documento

    Recebido Ofício nº 415/2026 (SF), que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 801, de 2024, de autoria do Senador Giordano, constante do autógrafo em anexo, que “Altera a Lei nº 15.224, de 30 de setembro de 2025, para dispor sobre o cadastro das instituições receptoras de doações de alimentos, o transporte das doações e a formalização contratual entre doadores e donatários”.

  3. 5
    MESA — Publicação de Documento

    Recebido Autógrafo do PL 801/2024.