PL 5745/2026 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Em tramitação
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de criação, produção e disseminação deliberada de desinformação (notícias falsas) que atente contra a saúde pública, a ordem econômica e a paz social, e dá outras providências.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Na prática, o projeto quer transformar em crime a ação intencional de inventar ou espalhar boatos e notícias falsas que coloquem em perigo a saúde das pessoas (como mentiras sobre vacinas ou tratamentos ineficazes), a estabilidade financeira coletiva (como boatos sobre quebra de bancos) ou a ordem pública (como incitação ao tumulto ou pânico generalizado). Se aprovado, quem criar ou repassar esse tipo de conteúdo com má-fé comprovada poderá responder a processo criminal e sofrer penas que variam conforme a gravidade definida pela lei.
🎯 Objetivo Central Declarado: O autor busca enfrentar os impactos negativos decorrentes da circulação em massa de desinformação manipulada, que, segundo a justificativa, compromete a segurança sanitária, provoca instabilidade no mercado financeiro e rompe o tecido social por meio do pânico e da indução da população ao erro.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Proteção da vida e da saúde pública contra campanhas antivacina ou curas milagrosas falsas que matam ou lesam pessoas vulneráveis.
  • Combate a quadrilhas digitais e agentes econômicos que lucram financeiramente espalhando pânico ou manipulando cotações e mercados.
  • Fortalecimento da paz social e defesa das instituições democráticas diante de ações deliberadas de desestabilização da ordem.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Risco substancial de violação da liberdade de expressão caso os conceitos de 'desinformação' e 'paz social' não sejam rigorosamente taxativos.
  • Perigo de instrumentalização política e ideológica do aparato penal por governos de plantão para silenciar críticos ou opiniões divergentes.
  • Dificuldade técnica e jurídica em diferenciar erro, interpretação factual divergente, sátira ou debate científico genuíno de conduta dolosa criminosa.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Como o texto da proposta assegura o princípio constitucional da estrita legalidade penal, garantindo que termos como 'paz social' não sejam usados para criminalizar opiniões divergentes ou protestos pacíficos?
Pergunta #2: Quais salvaguardas explícitas serão adicionadas ao projeto para proteger o trabalho jornalístico investigativo, o humor e as discussões técnico-científicas da ameaça de sanção penal?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a ótica ética e moral, a busca pela verdade e a proteção da comunidade contra o engano deliberado são valores basilares: o mandamento que veda o falso testemunho fundamenta a justiça e a convivência harmônica. A mentira orquestrada que adoece pessoas, explora vulnerabilidades e causa tumulto fere a caridade e o cuidado com o próximo. Em contrapartida, a ética da justiça exige salvaguardar a liberdade de consciência e proteger os indivíduos contra o perigo do autoritarismo estatal. A outorga ao poder público do monopólio de arbitrar o que é 'verdade' ou 'mentira' apresenta grave risco ético de perseguição de dissidências, censura prévia de opiniões e sufocamento do debate público legítimo, prejudicando os princípios da dignidade e da responsabilidade pessoal.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de criação, produção e disseminação deliberada de desinformação (notícias falsas) que atente contra a saúde pública, a ordem econômica e a paz social, e dá outras providências.

Apresentação: 03/11/2026
Regime: .
Órgão Atual: MESA
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Foto de Jorge Solla
Jorge Solla

Partido no ato: S/P (BA)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
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    MESA — Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 5745/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jorge Solla (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de criação, produção e disseminação deliberada de desinformação (notícias falsas) que atente contra a saúde pública, a ordem econômica e a paz social, e dá outras providências".