PL 5743/2026 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Em tramitação
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Institui o Protocolo Nacional Alerta Neuro, no âmbito da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, para resposta prioritária ao desaparecimento de pessoa com deficiência ou condição do neurodesenvolvimento ou neurocognitiva que implique risco aumentado de desorientação, dificuldade de comunicação ou de autoproteção, independentemente da idade, e estabelece mecanismos de informação preventiva e proteção de dados pessoais.

💡
Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Hoje em dia, quando uma pessoa desaparece, nem sempre os sistemas policiais tratam o caso com urgência imediata ou com o preparo necessário para lidar com condições neurológicas específicas. Este projeto cria um 'alerta rápido' especializado para quando desaparecer alguém com autismo severo, Alzheimer, deficiência intelectual ou outra condição que dificulte sua comunicação e defesa. Na prática, o protocolo pretende acelerar os procedimentos de busca desde a primeira hora, permitindo que as famílias cadastrem preventivamente informações úteis e exigindo que a polícia trate o caso como risco iminente de morte ou acidente, mantendo em sigilo dados médicos e pessoais sensíveis.
🎯 Objetivo Central Declarado: Sanar a lacuna nos protocolos de segurança pública relativos a pessoas vulneráveis neurodivergentes ou com declínio cognitivo, que correm sério risco de vida imediato quando desorientadas, evitando a burocracia ou demoras nas primeiras horas de busca e facilitando a identificação e resgate com respeito à privacidade.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Garante resposta imediata e prioritária em situações onde as primeiras horas são decisivas para a sobrevivência do indivíduo vulnerável.
  • Reconhece as especificidades comportamentais de pessoas com alterações neurocognitivas, evitando abordagens policiais inadequadas durante o resgate.
  • Alivia o sofrimento e o desespero de famílias que frequentemente enfrentam entraves burocráticos ao registrar ocorrências de desaparecimento.
  • Incorpora salvaguardas da LGPD, prevenindo o vazamento de dados de saúde e a estigmatização das pessoas cadastradas.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Pode enfrentar gargalos operacionais e orçamentários das polícias estaduais, que muitas vezes carecem de pessoal e infraestrutura para respostas em tempo real.
  • Risco de criação de sobreposições com sistemas de alerta já existentes (como o Alerta Amber brasileiro), caso não haja integração técnica adequada.
  • Preocupação quanto à segurança de bases de dados estatais que armazenarão dados biométricos e diagnósticos médicos de cidadãos vulneráveis.
📢
Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: De que forma o projeto garante o financiamento e a capacitação técnica das polícias estaduais para que o Alerta Neuro não se torne apenas uma diretriz teórica no papel?
Pergunta #2: Quais critérios e protocolos de segurança digital serão exigidos para assegurar que o banco de dados preventivo com laudos e informações médicas não fique vulnerável a vazamentos?
⚖️
Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a perspectiva ética e moral cristã, a proposta manifesta de forma genuína o imperativo de proteção e cuidado aos mais vulneráveis ('Voz aos que não podem falar por si', Provérbios 31:8). Pessoas com limitações cognitivas, autismo grave ou idosos com demência possuem valor intrínseco e inalienável dado por sua dignidade humana, demandando da sociedade e das instituições públicas uma atenção solícita e misericordiosa. O amparo às famílias que convivem com a angústia constante do perambular e desaparecimento de seus entes queridos fortalece a instituição familiar e resgata o dever comunitário de proteção mútua. O projeto concilia o dever ético do socorro à vida com o respeito à integridade e privacidade da pessoa, evitando a exposição humilhante ou desnecessária de seus dados.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Institui o Protocolo Nacional Alerta Neuro, no âmbito da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, para resposta prioritária ao desaparecimento de pessoa com deficiência ou condição do neurodesenvolvimento ou neurocognitiva que implique risco aumentado de desorientação, dificuldade de comunicação ou de autoproteção, independentemente da idade, e estabelece mecanismos de informação preventiva e proteção de dados pessoais.

Apresentação: 03/11/2026
Regime: .
Órgão Atual: MESA
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Foto de Marcos Tavares
Marcos Tavares

Partido no ato: S/P (RJ)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
  1. 1
    MESA — Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 5743/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Institui o Protocolo Nacional Alerta Neuro, no âmbito da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, para resposta prioritária ao desaparecimento de pessoa com deficiência ou condição do neurodesenvolvimento ou neurocognitiva que implique risco aumentado de desorientação, dificuldade de comunicação ou de autoproteção, independentemente da idade, e estabelece mecanismos de informação preventiva e proteção de dados pessoais".