PL 5742/2026 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Dispõe sobre medidas tributárias e aduaneiras referentes à realização da Copa do Mundo Feminina da Fédération Internationale de Football Association – FIFA 2027 na República Federativa do Brasil.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Na prática, o projeto cria um 'pacote de isenção de impostos' para a FIFA e empresas internacionais envolvidas na Copa do Mundo Feminina de Futebol de 2027, que será sediada no Brasil. Isso significa que produtos, materiais esportivos, aparelhos de transmissão e equipamentos trazidos de fora não pagarão impostos de importação comuns, e determinadas receitas ou serviços prestados por essas entidades não serão tributados pelo governo federal durante a realização do evento.
🎯 Objetivo Central Declarado: Cumprir as exigências e garantias governamentais firmadas perante a FIFA no processo de candidatura do Brasil para sediar a Copa do Mundo Feminina de 2027, conferindo segurança jurídica, atratividade e viabilidade operacional ao torneio internacional.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Cumprimento dos compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro, garantindo a viabilidade do evento.
  • Estímulo ao turismo internacional, projeção positiva da imagem do país e incentivo ao futebol feminino.
  • Geração de empregos temporários e dinamização da economia local nos setores de hotelaria, gastronomia e transporte.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Quebra do princípio da isonomia tributária, concedendo privilégios fiscais a uma corporação internacional de grande porte financeiro.
  • Potencial redução de receitas fiscais federais que poderiam ser destinadas a serviços essenciais públicos.
  • Risco de concorrência assimétrica com fornecedores nacionais que continuam submetidos à carga tributária padrão.
📢
Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Qual é o montante exato estimado de renúncia fiscal e quais medidas de compensação orçamentária serão adotadas para atender à Lei de Responsabilidade Fiscal?
Pergunta #2: Quais mecanismos de fiscalização aduaneira e de transparência pública serão criados para impedir que produtos importados com isenção permaneçam no comércio local após o término do torneio?
⚖️
Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a perspectiva ética e dos princípios morais de justiça distributiva e dignidade humana, a matéria suscita ponderações essenciais. Por um lado, o esporte e os grandes eventos internacionais promovem a integração entre os povos, a valorização das mulheres e o incentivo a hábitos salutares e comunitários para a juventude, gerando também oportunidades transitórias de emprego e renda no setor de turismo e serviços. Por outro lado, o princípio da justiça e equidade tributária exige vigilância sobre a concessão de amplas isenções a organizações privadas internacionais bilionárias, enquanto os cidadãos comuns e pequenos empreendedores locais suportam uma das cargas tributárias mais elevadas do mundo. O cuidado com os vulneráveis demanda que renúncias fiscais de grande escala venham acompanhadas de estrita transparência de contas públicas e não resultem em prejuízo ao financiamento de serviços essenciais como saúde, educação básica e saneamento.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Dispõe sobre medidas tributárias e aduaneiras referentes à realização da Copa do Mundo Feminina da Fédération Internationale de Football Association – FIFA 2027 na República Federativa do Brasil.

Apresentação: 03/11/2026
Regime: .
Órgão Atual: MESA
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Po
Poder Executivo

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
  1. 1
    MESA — Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 5742/2026 (Projeto de Lei), pelo Poder Executivo, que "Dispõe sobre medidas tributárias e aduaneiras referentes à realização da Copa do Mundo Feminina da Fédération Internationale de Football Association – FIFA 2027 na República Federativa do Brasil".

  2. 4
    MESA — Apresentação de Proposição

    Apresentação da MSC n. 820/2026 (Mensagem de Solicitação de urgência ), pelo Poder Executivo, que "Nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, submeto à elevada deliberação de Vossas Excelências o texto do projeto de lei que “Dispõe sobre medidas tributárias e aduaneiras referentes à realização da Copa do Mundo Feminina da Fédération Internationale de Football Association – FIFA 2027 na República Federativa do Brasil.”".

  3. 6
    MESA — Abertura de Prazo

    Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 04/11/2026 a 18/12/2026. Sobresta a pauta a partir de: 19/12/2026