PL 5741/2026 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Em tramitação

Ementa Oficial

Estabelece normas de proteção econômica do passageiro no transporte aéreo, com critérios de restituição progressiva no cancelamento de passagens, transparência na recomercialização da capacidade de transporte e compensação em caso de cancelamento de voo imputável ao transportador, e altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Dimensão 2 • Prática

Hoje em dia, quando uma pessoa precisa cancelar uma passagem de avião, as multas cobradas pelas empresas costumam ser muito altas, e muitas vezes o passageiro perde quase todo o valor pago, mesmo avisando com bastante antecedência ou mesmo que a companhia revenda aquele assento para outra pessoa. Este projeto quer mudar essa situação: se você cancelar com bastante antecedência, terá direito a receber uma porcentagem maior do seu dinheiro de volta. Também obriga as companhias a serem transparentes caso revendam o assento cancelado e determina que, se a empresa cancelar o voo por culpa dela mesma, ela terá que indenizar financeiramente o passageiro de forma automática e justa.

🎯 Objetivo Central Declarado: Sanar o desequilíbrio contratual entre passageiros e companhias aéreas, reduzindo a incidência de retenções abusivas de valores em cancelamentos, coibindo o enriquecimento sem causa das transportadoras (como vender duas vezes a mesma vaga sem abater os custos do consumidor desistente) e garantindo compensações adequadas quando o serviço não é prestado por falha da empresa.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

Promove o equilíbrio econômico nos contratos de adesão, impedindo retenções abusivas e multas confiscatórias contra o consumidor.
Aumenta a transparência no setor aéreo ao combater a prática do duplo faturamento sobre o mesmo assento cancelado.
Incentiva maior pontualidade e rigor logístico por parte das empresas aéreas, sob pena de compensações obrigatórias aos passageiros prejudicados.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

Pode induzir as empresas aéreas a aumentarem a tarifa média básica para compensar custos operacionais e riscos de reembolsos mais elevados.
Risco de engessamento regulatório em um setor dinâmico e suscetível a variações globais de custos (como combustível e câmbio), sobrepondo-se à flexibilidade técnica da ANAC.
Possibilidade de aumento de litígios operacionais sobre a definição do que constitui motivo estritamente imputável ao transportador versus fatores externos inevitáveis (como meteorologia ou infraestrutura aeroportuária).

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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Como a proposta assegura que as exigências de reembolso progressivo não serão repassadas pelas companhias no preço das tarifas promocionais voltadas às famílias de menor renda?

Pergunta #2: Quais critérios objetivos e meios de prova serão adotados para que o passageiro consiga verificar se o seu assento cancelado foi de fato revendido a outro passageiro?

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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)

Sob uma perspectiva ética centrada na justiça, na verdade contratual e no respeito à dignidade humana, a relação de consumo não pode se converter em exploração da vulnerabilidade alheia. A cobrança desproporcional por cancelamentos involuntários (decorrentes de imprevistos de saúde, luto ou emergências familiares) fere a equidade das relações e onera desmedidamente o orçamento das famílias, muitas das quais economizam por meses para realizar uma viagem. Por outro lado, a responsabilidade individual e a fidelidade aos contratos também exigem que os riscos econômicos legítimos suportados pelas companhias de aviação sejam considerados, evitando que regras rígidas inviabilizem rotas regionais ou gerem aumentos preventivos no preço base das passagens para cobrir os riscos de desistência. A busca pelo justo preço e pela transparência na recomercialização de assentos alinha-se ao mandamento ético da verdade nas transações, repelindo o ganho duplo sem justa causa.

Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais

Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Estabelece normas de proteção econômica do passageiro no transporte aéreo, com critérios de restituição progressiva no cancelamento de passagens, transparência na recomercialização da capacidade de transporte e compensação em caso de cancelamento de voo imputável ao transportador, e altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986.

Apresentação: 03/11/2026

Regime: .

Órgão Atual: MESA

Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Marcos Tavares

Partido no ato: S/P (RJ)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa

1

MESA — Apresentação de Proposição 03/11/2026

Apresentação do PL n. 5741/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Estabelece normas de proteção econômica do passageiro no transporte aéreo, com critérios de restituição progressiva no cancelamento de passagens, transparência na recomercialização da capacidade de transporte e compensação em caso de cancelamento de voo imputável ao transportador, e altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986".