PL 5739/2026 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Em tramitação
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Dispõe sobre a proteção do sossego e da integridade sensorial de pessoas especialmente vulneráveis a estímulos sonoros no ambiente residencial, estabelece critérios para a comunicação prévia e a responsabilização por perturbações deliberadas, protege dados de saúde e acrescenta o art. 42-A ao Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Para muitas pessoas, especialmente crianças com autismo, idosos ou pessoas convalescentes, o barulho excessivo não é apenas um incômodo passageiro, mas causa dor física, pânico e crises severas. O projeto cria regras para que as famílias possam avisar previamente a vizinhança sobre essa condição de saúde sem terem sua intimidade exposta. Se, mesmo após devidamente informado, algum vizinho insistir em produzir ruídos deliberados para importunar ou provocar, essa conduta passará a ser expressamente punível com maior rigor pela lei penal.
🎯 Objetivo Central Declarado: Proteger indivíduos com hipersensibilidade auditiva ou condições clínicas debilitantes de agressões sonoras deliberadas no âmbito residencial, garantindo a privacidade dos dados de saúde informados e aperfeiçoando a legislação penal para sancionar a má-fé na convivência de vizinhança.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Garante proteção concreta à saúde e dignidade de indivíduos que sofrem crises severas por sobrecarga sensorial
  • Combate a perversidade de condutas deliberadas e provocativas de vizinhos contra pessoas debilitadas
  • Cria regras claras para o compartilhamento de atestados e laudos, resguardando o sigilo de dados médicos sensíveis
  • Estimula uma cultura de empatia, solidariedade e respeito mútuo nas relações comunitárias

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Risco de hipertrofia do Direito Penal para regular desavenças cotidianas de vizinhança que poderiam ser resolvidas no âmbito cível ou por mediação
  • Dificuldade probatória em demonstrar tecnicamente o dolo ou a deliberabilidade da perturbação sonora
  • Possibilidade de instrumentalização indevida da lei em disputas condominiais banais ou perseguições interpessoais
  • Complexidade em definir critérios acústicos uniformes sem onerar o cidadão comum com perícias complexas
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Quais critérios técnicos e probatórios objetivos o projeto prevê para diferenciar a conduta deliberada de perturbação dos ruídos involuntários comuns à vida familiar urbana?
Pergunta #2: Como a proposta equilibra a necessidade de notificação prévia da vizinhança com a estrita proteção ao sigilo médico e à não-estigmatização do indivíduo vulnerável?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a ótica da ética e da dignidade humana, a proposta reflete o mandamento do amor ao próximo e o dever moral de proteção aos fracos, enfermos e vulneráveis. O lar deve ser um santuário de descanso e recuperação física e espiritual da família, e o barulho intencional que desestabiliza um inocente fere diretamente o princípio da fraternidade e da piedade cristã. Contudo, a sabedoria moral também alerta para a necessidade de prudência: o direito positivo não deve incentivar uma cultura de denuncismo vingativo ou criminalizar a vida cotidiana, devendo priorizar o diálogo pacificador, a tolerância recíproca e a reconciliação vicinal antes da intervenção punitiva estatal.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Dispõe sobre a proteção do sossego e da integridade sensorial de pessoas especialmente vulneráveis a estímulos sonoros no ambiente residencial, estabelece critérios para a comunicação prévia e a responsabilização por perturbações deliberadas, protege dados de saúde e acrescenta o art. 42-A ao Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).

Apresentação: 03/11/2026
Regime: .
Órgão Atual: MESA
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Foto de Marcos Tavares
Marcos Tavares

Partido no ato: S/P (RJ)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
  1. 1
    MESA — Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 5739/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Dispõe sobre a proteção do sossego e da integridade sensorial de pessoas especialmente vulneráveis a estímulos sonoros no ambiente residencial, estabelece critérios para a comunicação prévia e a responsabilização por perturbações deliberadas, protege dados de saúde e acrescenta o art. 42-A ao Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais)".