PL 5738/2026 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Em tramitação
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Institui o Cadastro Nacional de Empregadores e Empresas Responsabilizados por Assédio Eleitoral, estabelece critérios para sua inclusão, manutenção e exclusão, dispõe sobre sua divulgação e atualização pelos órgãos públicos e estabelece restrições à contratação com o poder público e ao acesso a recursos públicos.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Na prática, o projeto cria uma espécie de 'lista suja' para patrões e empresas que chantagearem, ameaçarem de demissão ou pressionarem seus funcionários para votar em determinados candidatos. Caso a empresa seja punida por essa prática abusiva, seu nome ficará exposto publicamente na internet e ela não poderá mais prestar serviços para o governo nem pegar financiamentos ou benefícios de bancos públicos enquanto estiver no cadastro.
🎯 Objetivo Central Declarado: Combater o assédio eleitoral no ambiente de trabalho, desestimulando o abuso de poder econômico por parte de empregadores que utilizam a dependência financeira e o medo de demissão dos trabalhadores para direcionar votos ou restringir liberdades políticas fundamentais.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Protege a liberdade de voto e a dignidade do trabalhador contra coações econômicas e ameaças à sua subsistência.
  • Promove transparência e responsabilidade ética corporativa ao impedir que recursos públicos financiem entidades que violam direitos fundamentais.
  • Cria um forte efeito dissuasório contra o abuso de poder no ambiente corporativo durante períodos eleitorais.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Risco de uso político e instrumentalização ideológica de denúncias para prejudicar concorrentes ou empresas com gestores politicamente expostos.
  • Possível violação do princípio da presunção de inocência caso a inclusão no cadastro ocorra antes do trânsito em julgado definitivo de decisões administrativas ou judiciais.
  • Risco de dano econômico reflexo, gerando desemprego e fechamento de vagas para trabalhadores inocentes caso a empresa perca contratos vitais e financiamentos.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: O projeto condiciona expressamente a inclusão no cadastro ao trânsito em julgado judicial, a fim de assegurar o devido processo legal e evitar que empresas sejam injustamente canceladas comercialmente antes de sua ampla defesa?
Pergunta #2: Quais critérios objetivos e garantias processuais foram previstos para evitar que o cadastro seja instrumentalizado para retaliações políticas ou perseguição de concorrentes em licitações públicas?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a perspectiva ética e da dignidade humana, a relação de trabalho deve ser pautada pelo respeito mútuo, pela justiça e pelo reconhecimento do valor intrínseco de cada indivíduo criado livre, dotado de consciência moral inalienável. A subjugação da consciência política do trabalhador mediante a ameaça de perda do sustento próprio e de sua família constitui grave violência moral e desvirtuamento do poder diretivo empresarial, ferindo a caridade, a verdade e a justiça. Ao mesmo tempo, uma ordem jurídica justa exige prudência, presunção de inocência e proporcionalidade: instrumentos de publicidade punitiva ('listas públicas') devem operar com garantias robustas de defesa, evitando condenações sumárias, perseguições ideológicas e a ruína econômica de empresas inteiras, o que acabaria por prejudicar os próprios trabalhadores inocentes que dependem desses postos de trabalho para sua subsistência.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Institui o Cadastro Nacional de Empregadores e Empresas Responsabilizados por Assédio Eleitoral, estabelece critérios para sua inclusão, manutenção e exclusão, dispõe sobre sua divulgação e atualização pelos órgãos públicos e estabelece restrições à contratação com o poder público e ao acesso a recursos públicos.

Apresentação: 03/11/2026
Regime: .
Órgão Atual: MESA
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Foto de Rogério Correia
Rogério Correia

Partido no ato: S/P (MG)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
  1. 1
    MESA — Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 5738/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Institui o Cadastro Nacional de Empregadores e Empresas Responsabilizados por Assédio Eleitoral, estabelece critérios para sua inclusão, manutenção e exclusão, dispõe sobre sua divulgação e atualização pelos órgãos públicos e estabelece restrições à contratação com o poder público e ao acesso a recursos públicos".