PL 5737/2026 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Em tramitação

Ementa Oficial

Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para agravar as penas dos crimes contra a liberdade do sufrágio e estabelecer causas de aumento de pena para condutas praticadas mediante abuso de poder econômico, hierárquico ou de relações familiares e de cuidado, especialmente contra pessoas idosas.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Dimensão 2 • Prática

Na prática, o projeto busca punir com mais severidade quem tenta controlar ou comprar o voto de outras pessoas. O foco central é impedir que chefes pressionem empregados, que patrões usem o dinheiro para forçar escolhas eleitorais, ou que parentes e cuidadores aproveitem a vulnerabilidade de idosos para dizer em quem eles devem votar ou até mesmo votar em seu lugar.

🎯 Objetivo Central Declarado: O objetivo declarado é combater o assédio eleitoral e a coerção sobre eleitores em situações de vulnerabilidade ou subordinação, resguardando a higidez do processo democrático e a autonomia da vontade do cidadão, em especial idosos e trabalhadores.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

Reforça a proteção jurídica a grupos historicamente expostos a manipulações e abusos durante pleitos eleitorais, como os idosos.
Desestimula o assédio eleitoral corporativo e funcional ao aumentar o custo penal da coerção de subordinados.
Fortalece a soberania popular e a autenticidade dos mandatos eletivos ao garantir que o voto reflita a livre escolha do cidadão.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

Risco de tipificação aberta ou subjetiva quanto ao que constitui 'abuso de relações familiares', podendo criminalizar debates e conselhos políticos domésticos legítimos.
Aumento de penas no Código Eleitoral sem o devido aprimoramento dos mecanismos probatórios pode gerar judicialização excessiva e perseguição seletiva em disputas locais.
O direito penal deve ser a última ratio; condutas de abuso de poder econômico já encontram tipificação e sanções severas na Lei das Inelegibilidades (LC 64/90).

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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Como a redação final do projeto evitará que conversas políticas legítimas e orientações familiares naturais sejam enquadradas indevidamente como abuso de relações familiares?

Pergunta #2: Quais critérios probatórios objetivos a proposta exige para caracterizar o abuso de dependência ou cuidado, garantindo que cuidadores e familiares de boa-fé não sejam criminalizados injustamente?

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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)

Sob a perspectiva ética e da dignidade humana, o livre-arbítrio e a consciência individual são valores basilares concedidos pelo Criador, devendo ser resguardados de qualquer tirania ou coação indevida. A proteção a pessoas idosas e dependentes dialoga diretamente com o mandamento ético de honra, cuidado e proteção aos mais frágeis, repreendendo severamente a exploração da fragilidade física ou cognitiva para obtenção de poder político. Por outro lado, do ponto de vista moral e da integridade da família, é essencial que a legislação penal não criminalize o diálogo, a persuasão e o aconselhamento mútuo legítimo e natural existente nas relações familiares, evitando que o Estado intervenha desmedidamente no seio do lar sob alegações genéricas de 'abuso de relação familiar'. A justa punição deve se concentrar na fraude, coação e constrangimento ilegítimo comprovados.

Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais

Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para agravar as penas dos crimes contra a liberdade do sufrágio e estabelecer causas de aumento de pena para condutas praticadas mediante abuso de poder econômico, hierárquico ou de relações familiares e de cuidado, especialmente contra pessoas idosas.

Apresentação: 03/11/2026

Regime: .

Órgão Atual: MESA

Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Rogério Correia

Partido no ato: S/P (MG)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa

1

MESA — Apresentação de Proposição 03/11/2026

Apresentação do PL n. 5737/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para agravar as penas dos crimes contra a liberdade do sufrágio e estabelecer causas de aumento de pena para condutas praticadas mediante abuso de poder econômico, hierárquico ou de relações familiares e de cuidado, especialmente contra pessoas idosas".