PL 5734/2026 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Em tramitação
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer critérios de contextualização e garantias procedimentais na classificação indicativa de diversões e espetáculos públicos e de programas de rádio e televisão.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

A classificação indicativa é aquele aviso que informa se um filme, programa de TV ou peça de teatro é livre para todos ou recomendado para maiores de 10, 12, 14, 16 ou 18 anos. Na prática, este projeto quer definir regras mais claras para quem avalia esses conteúdos no governo, exigindo que os avaliadores levem em conta o contexto da história inteira (e não apenas cenas isoladas) e dando aos criadores o direito de se defender e apresentar argumentos antes que uma classificação etária definitiva seja imposta.
🎯 Objetivo Central Declarado: Sanar supostas arbitrariedades, subjetivismos ou rigidezes descontextualizadas na atribuição de faixas etárias pelo poder público, garantindo previsibilidade jurídica para os produtores culturais e ao mesmo tempo mantendo a função orientadora do sistema para as famílias.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Evita decisões descontextualizadas ou mecânicas que possam punir obras educativas ou artísticas de valor legítimo.
  • Assegura garantias de contraditório e ampla defesa administrativa aos criadores de conteúdo cultural.
  • Proporciona critérios mais transparentes e fundamentados, diminuindo a discricionariedade subjetiva dos avaliadores estatais.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Risco de que a exigência ampla de contextualização sirva para relativizar e atenuar a classificação de conteúdos violentos ou eróticos de forte impacto negativo sobre vulneráveis.
  • Pode sobrecarregar a máquina pública com recursos e procedimentos burocráticos, atrasando a publicação das classificações antes de estreias comerciais.
  • Possibilidade de criar brechas para a contestação contínua de advertências legítimas voltadas à proteção familiar.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Como o projeto garante que a 'contextualização' não será usada para afrouxar a classificação indicativa de conteúdos que contenham exploração sexual ou violência explícita?
Pergunta #2: Quais critérios objetivos e prazos específicos serão impostos para evitar que as garantias procedimentais atrasem indevidamente a divulgação da faixa etária ao público?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
À luz da ética do cuidado e da proteção à dignidade humana, a salvaguarda da infância e da juventude contra estímulos nocivos (como violência extrema e erotização precoce) é uma obrigação moral basilar atribuída prioritariamente aos pais e subsidiariamente à sociedade e ao Estado. O aprimoramento da classificação indicativa é salutar quando fortalece a verdade e a precisão da informação repassada às famílias para que possam exercer com responsabilidade seu discernimento educador. Contudo, a invocação do 'contexto' não pode servir de pretexto para abrandar a vigilância moral sobre materiais que vulnerem o desenvolvimento psíquico e emocional das crianças.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer critérios de contextualização e garantias procedimentais na classificação indicativa de diversões e espetáculos públicos e de programas de rádio e televisão.

Apresentação: 03/11/2026
Regime: .
Órgão Atual: MESA
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Foto de Cabo Gilberto Silva
Cabo Gilberto Silva

Partido no ato: S/P (PB)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
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    MESA — Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 5734/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB), que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer critérios de contextualização e garantias procedimentais na classificação indicativa de diversões e espetáculos públicos e de programas de rádio e televisão".