PL 5733/2026 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Em tramitação

Ementa Oficial

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a manifestação prévia da União e a mediação nas ações possessórias que envolvam praias, terrenos de marinha e áreas de uso tradicional por comunidades de pesca artesanal.

💡

Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Dimensão 2 • Prática

Hoje, quando alguém entra na Justiça pedindo a reintegração de posse de uma área de praia ou beira-mar, o juiz pode conceder uma ordem rápida (liminar) para retirar quem estiver no local, muitas vezes desalojando pescadores que vivem ali há gerações. Na prática, este projeto muda essa regra: antes de mandar tirar as pessoas, o juiz terá a obrigação de chamar o governo federal (a União) para se manifestar e marcar uma reunião de conciliação (mediação) para tentar um acordo pacífico, garantindo que as famílias de pescadores artesanais tenham voz antes de qualquer despejo.

🎯 Objetivo Central Declarado: Evitar despejos sumários e desocupações forçadas de famílias e comunidades pesqueiras tradicionais que historicamente habitam e trabalham na costa brasileira, impedindo que a pressão imobiliária ou turística sobre áreas públicas e terrenos de marinha prevaleça sem a devida mediação e sem a defesa do patrimônio público pela União.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

Protege populações vulneráveis de ordens liminares abruptas de despejo, assegurando o direito de defesa e moradia de pescadores artesanais.
Prioriza métodos consensuais de solução de controvérsias (mediação), alinhando-se aos princípios fundamentais do Código de Processo Civil de pacificação de conflitos coletivos.
Resguarda o patrimônio imobiliário da União e o livre acesso às praias (bens de uso comum do povo) contra a apropriação indevida ou privatização ilegal de áreas costeiras.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

Pode gerar insegurança jurídica e lentidão processual excessiva para proprietários e investidores que detêm a posse legítima e enfrentam invasões recentes.
Cria o risco de sobrecarregar a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) com intimações em milhares de litígios locais.
Pode ser utilizado estrategicamente para protelar desocupações em invasões ilegais travestidas de uso tradicional sem a devida comprovação prévia.

📢

Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Quais critérios objetivos e meios de prova serão exigidos na fase inicial do processo para atestar que determinada comunidade se enquadra genuinamente como 'pesca artesanal de uso tradicional', evitando fraudes?

Pergunta #2: Haverá um prazo limite improrrogável para que a União se manifeste, a fim de evitar que processos de reintegração de posse fiquem travados indefinidamente caso o Poder Executivo permaneça inerte?

⚖️

Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)

Sob a perspectiva ética cristã e da dignidade da pessoa humana, o trabalho honesto e a preservação do sustento das famílias mais vulneráveis devem ser resguardados contra injustiças sociais ou opressões de poder econômico desmedido. As comunidades pesqueiras artesanais tiram seu sustento diário do mar e dos ecossistemas costeiros, transmitindo sua vocação de geração em geração. Exigir a mediação antes de atos drásticos de força policial reflete o princípio da pacificação social e da busca pela verdade, evitando que famílias inteiras sejam desarraigadas sem compaixão e sem o devido processo legal substancial. Por outro lado, a ética da justiça também exige clareza e respeito às regras para evitar a proliferação de ocupações desordenadas ou ilegais sob a bandeira de causas sociais legítimas, mantendo a integridade moral do ordenamento jurídico.

Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais

Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a manifestação prévia da União e a mediação nas ações possessórias que envolvam praias, terrenos de marinha e áreas de uso tradicional por comunidades de pesca artesanal.

Apresentação: 03/11/2026

Regime: .

Órgão Atual: MESA

Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Rubens Pereira Júnior

Partido no ato: S/P (MA)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa

1

MESA — Apresentação de Proposição 03/11/2026

Apresentação do PL n. 5733/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a manifestação prévia da União e a mediação nas ações possessórias que envolvam praias, terrenos de marinha e áreas de uso tradicional por comunidades de pesca artesanal".