PL 6/2024 Senado Federal Espécie: Projeto de Lei Situação: Em tramitação no Senado
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever que o condenado que faça uso de equipamento de monitoração eletrônica seja responsável pelas despesas necessárias à cessão e à manutenção do equipamento utilizado.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Atualmente, quando uma pessoa condenada pela Justiça ganha o direito de cumprir pena em prisão domiciliar ou regime semiaberto usando tornozeleira eletrônica, o custo do aparelho e do serviço de vigilância é pago pelo Estado com dinheiro dos impostos de toda a sociedade. O projeto quer que o próprio preso pague pelo aluguel e manutenção da sua tornozeleira, tirando essa despesa das costas do cidadão comum. Se a pessoa for comprovadamente pobre e não tiver como pagar, a lei prevê que ela não precisará pagar, evitando que fique presa apenas por falta de dinheiro.
🎯 Objetivo Central Declarado: Transferir o encargo financeiro da monitoração eletrônica do Estado e dos pagadores de impostos para o próprio infrator, estimulando o senso de responsabilidade individual e gerando recursos para o Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN).

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Desonera o orçamento público e o contribuinte dos custos operacionais da vigilância de infratores
  • Fomenta o senso de autorresponsabilidade, reparação e dever civil por parte do apenado
  • Canaliza novos recursos para o Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), possibilitando melhorias gerais no sistema prisional
  • Prevê expressamente a salvaguarda de isenção para apenados sem condições socioeconômicas

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Risco de onerar famílias vulneráveis que acabam se endividando para garantir a saída do apenado do cárcere
  • Custos administrativos e burocráticos para aferir renda e cobrar dívidas podem superar a economia obtida
  • Risco de criar entraves operacionais na concessão de monitoramento, postergando indevidamente a saída de apenados pobres do regime fechado
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Como o texto assegura que a aferição de hipossuficiência econômica será imediata, impedindo que pessoas sem renda fiquem presas aguardando a decisão de isenção?
Pergunta #2: Em caso de não pagamento por parte do apenado com recursos, o projeto prevê a inscrição em dívida ativa ou a regressão de regime, considerando os limites constitucionais contra a prisão por dívida?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a ótica ética e moral, a proposta dialoga com o princípio da responsabilidade individual e da restituição civil, segundo o qual o infrator deve assumir os custos decorrentes de suas ações e de sua fiscalização, aliviando o fardo que recai sobre cidadãos inocentes e trabalhadores. Por outro lado, o valor supremo da dignidade humana e da justiça exige prudência absoluta: a falta de dinheiro não pode transformar o benefício penal em privilégio exclusivo dos apenados com recursos financeiros, nem penalizar desproporcionalmente a família do condenado, que frequentemente já se encontra vulnerável. A garantia efetiva e desburocratizada da isenção aos hipossuficientes é indispensável para evitar que a pobreza se torne critério de encarceramento forçado.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever que o condenado que faça uso de equipamento de monitoração eletrônica seja responsável pelas despesas necessárias à cessão e à manutenção do equipamento utilizado.

Apresentação: 29/01/2024
Regime: Ordinário
Órgão Atual: Plenário do Senado Federal
Casa: Senado Federal

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Foto de Cleitinho
Cleitinho

Partido no ato: REPUBLICANOS (MG)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
  1. 1
    PLEN — Despacho

    Decisão da Presidência