PL 9/2024 Senado Federal Espécie: Projeto de Lei Situação: Em tramitação no Senado
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Altera o parágrafo único do artigo 285 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, garantindo a prioridade na expedição e urgência na execução dos mandados de prisão relacionados a crimes contra a dignidade sexual.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Hoje em dia, quando um juiz decreta a prisão de alguém, o mandado segue uma fila geral de expedição no cartório judicial e de cumprimento pela polícia. Este projeto quer mudar isso: ele manda colocar no início da fila a emissão e o cumprimento das prisões de acusados de crimes sexuais (como estupro e abuso infantil). Na prática, busca fazer com que esses mandados sejam emitidos imediatamente e cumpridos pela polícia com máxima urgência, evitando que agressores fiquem soltos ameaçando as vítimas.
🎯 Objetivo Central Declarado: A proposta visa sanar a morosidade burocrática e operacional no cumprimento de ordens de prisão contra investigados ou condenados por crimes sexuais, buscando mitigar o risco de reiteração delitiva, intimidação de testemunhas ou fuga do agressor.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Redução do risco de reiteração de condutas violentas e de intimidação das vítimas ou suas famílias
  • Garantia de resposta célere do Estado a crimes de extrema gravidade moral e social
  • Diminuição das chances de fuga de acusados de violência sexual antes do cumprimento do mandado
  • Fortalecimento da sensação de justiça e amparo institucional para vítimas fragilizadas

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Risco de sobrecarga das delegacias de polícia e unidades operacionais sem o devido aporte de efetivo e infraestrutura
  • Possibilidade de preterição injustificada de outros crimes violentos graves (como homicídios ou sequestros) na fila de prioridades das forças de segurança
  • Risco de cumprimento acelerado de mandados preventivos decretados sob comoção pública sem instrução probatória suficientemente amadurecida
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Quais critérios operacionais foram estabelecidos para conciliar a prioridade desses mandados com o cumprimento de mandados referentes a crimes dolosos contra a vida, como homicídio e feminicídio?
Pergunta #2: Existe previsão de destinação de recursos orçamentários ou reforço estrutural para as polícias e cartórios cumprirem essa celeridade sem precarizar o atendimento a outros casos urgentes?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a perspectiva ética e dos princípios morais, a iniciativa ressoa profundamente com a obrigação de proteger os vulneráveis e defender a dignidade humana contra a violência e a exploração. Crimes sexuais atacam a integridade física, emocional e espiritual da pessoa, destruindo lares e traumatizando crianças de forma indelével. Do ponto de vista da justiça, agir prontamente para cessar a ameaça de agressores é um dever imperativo do Estado. Contudo, a integridade da justiça também requer prudência: a prioridade conferida aos mandados de prisão cautelar não deve afrouxar o rigor na apuração dos fatos nem comprometer o devido processo legal, assegurando que ordens de prisão sejam fundamentadas em provas sólidas para evitar prisões arbitrárias ou erros irreparáveis.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Altera o parágrafo único do artigo 285 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, garantindo a prioridade na expedição e urgência na execução dos mandados de prisão relacionados a crimes contra a dignidade sexual.

Apresentação: 06/02/2024
Regime: Ordinário
Órgão Atual: Plenário do Senado Federal
Casa: Senado Federal

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Foto de Damares Alves
Damares Alves

Partido no ato: REPUBLICANOS (DF)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
  1. 1
    PLEN — Despacho

    Decisão da Presidência