PL 10/2024 Senado Federal Espécie: Projeto de Lei Situação: Em tramitação no Senado

Ementa Oficial

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para elencar circunstâncias que recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva na audiência de custódia.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Dimensão 2 • Prática

Quando uma pessoa é presa em flagrante cometendo um crime, a lei exige que ela seja levada a um juiz em até 24 horas (na chamada 'audiência de custódia') para que se avalie se ela deve continuar presa até o julgamento ou se pode responder ao processo em liberdade. O projeto quer criar uma lista de situações claras no Código de Processo Penal em que o juiz deve dar preferência por manter a pessoa presa preventivamente, em vez de soltá-la. O objetivo prático é conter o que a sociedade costuma chamar de 'porta giratória' da polícia — quando alguém comete um crime, é preso e liberado no dia seguinte —, dando critérios mais objetivos para que acusados de reincidência ou crimes graves permaneçam detidos.

🎯 Objetivo Central Declarado: Conter a reiteração criminosa e a percepção de impunidade na audiência de custódia, estabelecendo parâmetros legais expressos que justifiquem a conversão do flagrante em prisão cautelar, especialmente nos casos de reincidência, envolvimento com facções criminosas ou crimes com violência.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

Combate eficaz à sensação de impunidade e ao fenômeno de acusados reincidentes liberados reiteradamente na audiência de custódia.
Maior previsibilidade e uniformidade nas decisões judiciais, reduzindo disparidades regionais na aplicação da lei penal.
Priorização da proteção à sociedade, às famílias e aos vulneráveis diante de condutas criminosas reiteradas.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

Risco de violação da presunção de inocência e conversão da prisão cautelar em antecipação de pena.
Potencial engessamento da discricionariedade do magistrado em analisar as especificidades do caso concreto.
Agravamento da superlotação do sistema prisional brasileiro, já considerado pelo STF como 'estado de coisas inconstitucional'.

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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: De que maneira o projeto garante que a presunção de inocência e a análise individualizada de cada preso não sejam suprimidas por uma conversão mecânica do flagrante em prisão preventiva?

Pergunta #2: Quais estudos de impacto foram realizados para estimar o influxo de novos presos preventivos e a capacidade do sistema carcerário de absorvê-los com dignidade básica?

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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)

Sob a ótica ética e moral focada na dignidade humana e no bem comum, a autoridade do Estado tem o dever moral primário de proteger os cidadãos inocentes, a família e a ordem pública contra a violência predatória e a criminalidade reincidente (Rm 13:3-4). A sensação de leniência sistêmica desestabiliza a paz social e vulnerabiliza as comunidades mais pobres, que são as maiores vítimas do crime. Por outro lado, a justiça bíblica e a moral clássica proíbem juízos sumários automáticos e a presunção irrestrita de culpa, exigindo que cada caso seja ponderado com retidão e discernimento individual. O desafio ético central da matéria reside em equilibrar a firme repressão a agentes nocivos e contumazes com a salvaguarda contra o encarceramento massivo e desnecessário de indivíduos em um sistema penitenciário degradado, que amiúde corrompe em vez de regenerar.

Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais

Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para elencar circunstâncias que recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva na audiência de custódia.

Apresentação: 31/01/2024

Regime: Ordinário

Órgão Atual: Plenário do Senado Federal

Casa: Senado Federal

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Sergio Moro

Partido no ato: UNIÃO (PR)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa

1

PLEN — Despacho 05/02/2024

Decisão da Presidência