PL 125/2024 Senado Federal Espécie: Projeto de Lei Situação: Em tramitação no Senado
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Inscreve o nome de Jerônimo Francisco Coelho no Livro dos Heróis da Pátria.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Na prática, o projeto não altera impostos, serviços públicos nem cria novas regras para o dia a dia da população. Trata-se de uma homenagem oficial do Estado brasileiro a um personagem histórico do século XIX (Jerônimo Francisco Coelho), registrando seu nome no livro de aço guardado em Brasília que reúne personalidades consideradas heróis nacionais.
🎯 Objetivo Central Declarado: Resgatar a memória histórica e homenagear oficialmente a atuação de Jerônimo Francisco Coelho na consolidação do Estado imperial brasileiro, na defesa nacional e na imprensa, conferindo-lhe reconhecimento cívico formal de âmbito nacional.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Reconhece a contribuição relevante de uma figura pública histórica na organização da administração militar, na política imperial e na fundação da imprensa catarinense.
  • Promove o fortalecimento da memória nacional e o respeito ao legado cívico de lideranças de diferentes regiões da federação.
  • Cumpre os requisitos legais de homenagem póstuma a cidadãos que prestaram relevantes serviços ao país.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Ocupa a pauta e o tempo de trabalho do Congresso Nacional com temas de cunho exclusivamente comemorativo, em detrimento de discussões emergenciais para a sociedade.
  • A concessão recorrente do título de herói da pátria pode banalizar a distinção simbólica do Panteão da Pátria.
  • O julgamento de figuras do período imperial por vezes desconsidera contradições institucionais da época, demandando cautela historiográfica antes da concessão de honraria perpétua.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Quais critérios historiográficos e de excepcionalidade fundamentam a inclusão do homenageado no Livro dos Heróis da Pátria em comparação a outros vultos históricos daquele período?
Pergunta #2: Diante da extensa pauta de matérias com impacto direto na vida do cidadão, como o mandato equilibra a tramitação de projetos honoríficos com as pautas urgentes de saúde, educação e segurança pública?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a ótica axiológica e ética, honrar antepassados que serviram ao bem comum e à ordem pública é uma prática legítima de preservação da memória e transmissão de virtudes cívicas entre gerações. O resgate de figuras públicas deve, contudo, ser pautado pela busca da verdade histórica integral, reconhecendo tanto as contribuições construtivas quanto os limites morais de seu tempo. Do ponto de vista da mordomia do tempo público e da responsabilidade com o mandato, cabe refletir sobre a prioridade do parlamento em despender tempo legislativo com matérias puramente simbólicas enquanto urgências graves relativas à dignidade humana, vulnerabilidade social e integridade moral da nação aguardam deliberação.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Inscreve o nome de Jerônimo Francisco Coelho no Livro dos Heróis da Pátria.

Apresentação: 05/02/2024
Regime: Ordinário
Órgão Atual: Plenário do Senado Federal
Casa: Senado Federal

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Foto de Esperidião Amin
Esperidião Amin

Partido no ato: PP (SC)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
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