PL 133/2024 Senado Federal Espécie: Projeto de Lei Situação: Em tramitação no Senado

Ementa Oficial

Dispõe sobre o direito do consumidor de não ser assediado e estabelece a criação de cadastro centralizado de consumidores com vistas a impedir o assédio por fornecedores de produtos e serviços financeiros.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Dimensão 2 • Prática

Na prática, o projeto cria uma espécie de lista oficial de bloqueio (semelhante ao sistema 'Não Me Perturbe', mas com força de lei federal específica) voltada a impedir ligações e mensagens insistentes de bancos, financeiras e correspondentes bancários oferecendo empréstimos e crédito consignado. Ao cadastrar seus números, o cidadão passa a ter o direito legal de não receber essas ofertas, reduzindo abordagens abusivas e pressões comerciais indesejadas no dia a dia.

🎯 Objetivo Central Declarado: O objetivo declarado é combater o assédio comercial predatório praticado por instituições financeiras e correspondentes bancários, que frequentemente sobrecarregam os cidadãos — em especial idosos, aposentados e pensionistas — com ofertas insistentes, induzindo muitas vezes ao superendividamento e violando o sossego e a privacidade pessoal.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

Protege os consumidores, em particular os idosos, contra técnicas comerciais agressivas e indutoras do superendividamento.
Garante a privacidade, o sossego e a dignidade pessoal no ambiente doméstico.
Confere base legal sólida e sanções coercitivas para coibir o assédio por parte de correspondentes bancários terceirizados.
Centraliza a manifestação de vontade do cidadão em uma plataforma unificada de âmbito nacional.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

Pode sobrepor-se ou duplicar iniciativas existentes, como a plataforma 'Não Me Perturbe' do setor de telecomunicações e bancos, gerando redundância regulatória.
Risco de custos adicionais para o Estado na estruturação, manutenção e fiscalização de um novo cadastro centralizado.
Potencial impacto sobre postos de trabalho e atividade econômica de empresas idôneas de telemarketing e atendimento ao cliente.
Risco de segurança da informação associado à centralização de dados de milhões de cidadãos sob responsabilidade de um único repositório.

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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Como o projeto garante que a criação de um novo cadastro federal não gerará duplicidade de despesas e estruturas com a plataforma 'Não Me Perturbe' já existente e mantida pelo setor privado sob supervisão da Senacon?

Pergunta #2: Quais salvaguardas tecnológicas específicas e padrões de conformidade com a LGPD serão exigidos para proteger a base de dados centralizada contra vazamentos cibernéticos?

Pergunta #3: De que forma o texto legal assegura a punição efetiva de intermediários ilegais e 'robocalls' que operam na informalidade para além das fronteiras regulatórias do sistema financeiro formal?

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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)

Sob a perspectiva ética e moral, a matéria atende ao princípio fundamental da proteção aos vulneráveis, sobretudo idosos e aposentados, que costumeiramente são alvos de táticas agressivas de persuasão para contratação de crédito que compromete o sustento familiar. A preservação da paz doméstica, da dignidade e da integridade psíquica contra a perturbação constante alinha-se à defesa da família e ao respeito à tranquilidade do lar. Ao mesmo tempo, a ética exige que a gestão do cadastro seja exercida com retidão, evitando que os dados pessoais centralizados fiquem expostos a vazamentos ou sejam instrumentalizados pelo próprio aparato estatal, garantindo a verdadeira salvaguarda do indivíduo perante o poder econômico predatório.

Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais

Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Dispõe sobre o direito do consumidor de não ser assediado e estabelece a criação de cadastro centralizado de consumidores com vistas a impedir o assédio por fornecedores de produtos e serviços financeiros.

Apresentação: 06/02/2024

Regime: Ordinário

Órgão Atual: Plenário do Senado Federal

Casa: Senado Federal

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Damares Alves

Partido no ato: REPUBLICANOS (DF)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa

1

PLEN — Despacho 20/02/2024

Decisão da Presidência