PL 145/2024 Senado Federal Espécie: Projeto de Lei Situação: Em tramitação no Senado

Ementa Oficial

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para regular o uso de ferramentas de inteligência artificial para fins publicitários e coibir a publicidade enganosa com uso dessas ferramentas.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Dimensão 2 • Prática

Na prática, o projeto proíbe que empresas e anunciantes usem inteligência artificial para criar ou alterar imagens de produtos, pessoas ou situações em anúncios com a intenção de enganar ou manipular a decisão de compra das pessoas. Se uma propaganda utilizar imagens geradas ou modificadas por IA (como corpos perfeitos, resultados milagrosos de produtos ou simulação de pessoas reais), o anunciante será obrigado a avisar expressamente o consumidor de que aquele conteúdo foi gerado ou alterado artificialmente.

🎯 Objetivo Central Declarado: Evitar fraudes comerciais e publicidade enganosa decorrentes do avanço acelerado de tecnologias de deepfake e geração de imagens sintéticas por IA, protegendo a vulnerabilidade do consumidor frente a simulações visuais imperceptíveis a olho nu.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

Protege o consumidor contra ilusões ópticas e resultados forjados que simulam qualidades inexistentes em produtos cosméticos, médicos ou alimentícios
Promove o direito básico à informação clara, correta e precisa, consagrado no Código de Defesa do Consumidor
Previne golpes e estelionatos cometidos por meio de 'deepfakes' que utilizam a imagem ou voz não autorizada de figuras públicas ou de especialistas falsos para promover produtos fraudulentos
Incentiva uma indústria de inteligência artificial eticamente responsável e alinhada à boa-fé

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

Risco de burocratização excessiva e encarecimento da produção publicitária legítima, que já utiliza há décadas recursos digitais de tratamento de imagem (como Photoshop e CGI)
Dificuldade de delimitação técnica entre retoques estéticos rotineiros e manipulações que configurem publicidade enganosa por IA
Risco de sobreposição legislativa, uma vez que o CDC já tipifica e pune qualquer forma de publicidade enganosa, independentemente da ferramenta utilizada

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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: De que maneira o projeto assegura que a exigência de aviso de IA não prejudique a criatividade e a publicidade legítima, focando estritamente na fraude e na indução deliberada ao erro?

Pergunta #2: Os órgãos de defesa do consumidor (como Procons e Defensorias) receberão capacitação técnica e instrumental pericial para identificar com precisão o uso enganoso de IA nas propagandas?

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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)

Sob a perspectiva ética cristã e de defesa da dignidade humana, a verdade é um pilar intransigente da convivência social e dos negócios ('Não enganareis, nem mentireis uns aos outros' - Lv 19:11). O uso de artifícios tecnológicos para fabricar realidades falsas a fim de explorar a boa-fé e os anseios do próximo afronta a integridade moral das relações humanas. A proteção dos vulneráveis — como idosos, pessoas de baixa escolaridade e crianças, mais suscetíveis à ilusão gerada por hiper-realismo de IA — é um imperativo ético fundamental. Ao exigir transparência e vedar a simulação enganosa, a matéria promove a honestidade comercial, a primazia da verdade e a defesa da família contra o consumismo induzido por fraude.

Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais

Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para regular o uso de ferramentas de inteligência artificial para fins publicitários e coibir a publicidade enganosa com uso dessas ferramentas.

Apresentação: 06/02/2024

Regime: Ordinário

Órgão Atual: Plenário do Senado Federal

Casa: Senado Federal

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Chico Rodrigues

Partido no ato: PSB (RR)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa

1

PLEN — Despacho 21/02/2024

Decisão da Presidência
2

PLEN — Despacho 21/02/2024

Decisão da Presidência
3

PLEN — Despacho 26/06/2024

Decisão da Presidência