PL 245/2024 Senado Federal Espécie: Projeto de Lei Situação: Em tramitação no Senado

Ementa Oficial

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a infração de passagem em faixa de cobrança automática de pedágio sem o devido equipamento.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Dimensão 2 • Prática

Hoje em dia, muitas rodovias têm cancelas automáticas ou pórticos eletrônicos que leem uma etiqueta adesiva (tag) no para-brisa do carro para cobrar o pedágio sem precisar parar. Quando um motorista passa por essa faixa sem ter a tag, ou com ela desativada, ele pode ser multado por evasão de pedágio. Este projeto quer ajustar as regras da lei de trânsito sobre esse caso específico, deixando mais claro quando o motorista comete uma infração de trânsito ao usar a faixa automática sem o equipamento adequado, prevenindo tanto abusos de quem tenta burlar a cobrança quanto punições injustas a quem entra na faixa por engano ou falha momentânea de leitura.

🎯 Objetivo Central Declarado: Sanar ambiguidades na legislação de trânsito quanto ao uso indevido das faixas e pistas de pedágio eletrônico, coibir a evasão de tarifas e ordenar o tráfego nas praças de cobrança, garantindo segurança jurídica na fiscalização.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

Reduz o número de fraudes e evasões de pedágio, que prejudicam a manutenção das rodovias e o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.
Aumenta a segurança viária nas praças de pedágio, diminuindo o risco de freadas bruscas de motoristas que entram na faixa automática sem autorização.
Traz maior clareza jurídica e padronização para a atuação dos agentes de fiscalização de trânsito.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

Risco de penalizar condutores desavisados ou turistas que entram acidentalmente em faixas automáticas por má sinalização da via.
Possibilidade de autuações indevidas causadas por falhas técnicas de leitura dos sensores das operadoras ou do equipamento veicular.
Pode impor ônus desproporcional a motoristas ocasionais antes de ampla campanha educativa e consolidação dos sistemas automáticos.

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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: O projeto contempla prazo de tolerância ou mecanismo de notificação prévia para que o condutor pague a tarifa sem ser multado imediatamente, caso a passagem tenha ocorrido por engano ou falha de leitura?

Pergunta #2: Quais garantias e meios de prova cabais serão exigidos das concessionárias para certificar que os leitores eletrônicos estavam funcionando perfeitamente no momento da alegada infração?

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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)

Sob a ótica ética e moral, a proposta aborda o princípio da responsabilidade individual, da justiça comutativa e do respeito aos acordos e contratos públicos: quem usufrui de uma infraestrutura mantida por tarifas tem o dever ético de arcar com sua cota parte, sem sobrecarregar a coletividade nem burlar normas estabelecidas. Por outro lado, a dignidade da pessoa humana e a justiça exigem proporcionalidade e prudência: a lei não deve punir com rigor desmedido o erro não intencional, falhas pontuais dos sistemas eletrônicos das concessionárias ou a confusão de motoristas idosos ou pouco familiarizados com novas tecnologias. O sistema deve priorizar a oportunidade de regularização voluntária antes da sanção punitiva, evitando que o poder sancionador estatal seja utilizado como mero instrumento arrecadatório.

Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais

Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a infração de passagem em faixa de cobrança automática de pedágio sem o devido equipamento.

Apresentação: 09/02/2024

Regime: Ordinário

Órgão Atual: Plenário do Senado Federal

Casa: Senado Federal

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Styvenson Valentim

Partido no ato: PODEMOS (RN)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa

1

PLEN — Despacho 20/02/2024

Decisão da Presidência