PL 247/2024 Senado Federal Espécie: Projeto de Lei Situação: Em tramitação no Senado

Ementa Oficial

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer regras adicionais de publicidade na internet.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Dimensão 2 • Prática

Hoje em dia, muitos influenciadores e perfis nas redes sociais recomendam produtos, serviços ou jogos de aposta fingindo que são dicas pessoais espontâneas, quando na verdade estão sendo pagos para isso. O projeto quer obrigar que qualquer conteúdo patrocinado na internet traga avisos claros e diretos de que se trata de uma propaganda. Na prática, a medida visa proteger o cidadão de ser enganado por anúncios disfarçados de recomendações sinceras.

🎯 Objetivo Central Declarado: Sanar a lacuna regulatória decorrente da evolução das redes sociais, coibindo a publicidade velada e abusiva na internet, garantindo o direito à informação clara e protegendo os usuários contra práticas comerciais desleais e fraudulentas.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

Promove transparência e reforça o direito fundamental do consumidor à informação correta e precisa
Combate a publicidade clandestina e reduz o alcance de golpes e fraudes praticados por figuras públicas da internet
Protege crianças e jovens da manipulação comercial oculta em vídeos e postagens de entretenimento
Nivela as regras do jogo entre a publicidade tradicional e a publicidade em novas mídias digitais

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

Risco de burocratização excessiva, podendo penalizar pequenos criadores ou negócios locais em situações cotidianas de simples permuta ou recebimento de brindes
Dificuldade de delimitação técnica sobre o que constitui recomendação pessoal genuína versus conteúdo comercial em formatos fluidos de comunicação digital
Possibilidade de repasse dos custos de conformidade regulatória para o consumidor final das campanhas de marketing

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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Como o texto da lei garantirá a proteção eficaz das crianças e famílias contra a publicidade abusiva de jogos de azar e apostas online sem sufocar o trabalho de pequenos criadores locais?

Pergunta #2: Quais critérios objetivos serão adotados para distinguir a recomendação pessoal e espontânea de um cidadão da atuação comercial formal sujeita a sanções do CDC?

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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)

À luz da ética, da moral e dos princípios de dignidade humana, a proposta converge com os preceitos fundamentais da verdade, honestidade e repúdio ao engano deliberado nas relações com o próximo. A publicidade dissimulada instrumentaliza a confiança do indivíduo, explorando vulnerabilidades psicológicas para obter lucro desonesto. O projeto tem relevância direta na proteção da família e dos vulneráveis — especialmente crianças, idosos e pessoas com menor letramento digital —, que frequentemente são as principais vítimas de promessas ilusórias, jogos de azar e compras por impulso estimuladas por figuras de influência digital.

Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais

Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer regras adicionais de publicidade na internet.

Apresentação: 09/02/2024

Regime: Ordinário

Órgão Atual: Plenário do Senado Federal

Casa: Senado Federal

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Carlos Viana

Partido no ato: PODEMOS (MG)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa

1

PLEN — Despacho 20/02/2024

Decisão da Presidência
2

PLEN — Despacho 24/02/2026

Decisão da Presidência