PL 3742/2024 Câmara dos Deputados Espécie: Projeto de Lei Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para dispor sobre a inclusão de normas nos regulamentos das competições destinadas a resguardar a imagem e a dignidade dos atletas em casos de lesões ocorridas durante as partidas.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Hoje em dia, quando um jogador quebra uma perna ou sofre uma lesão grave em campo, as transmissões de TV e a internet costumam reprisar a cena de dor várias vezes em ângulo fechado e câmera lenta para atrair audiência. Este projeto de lei quer obrigar os organizadores dos campeonatos a criarem regras para evitar que a dor e o corpo ferido do atleta sejam explorados de forma mórbida, garantindo respeito e privacidade no momento em que ele está mais vulnerável.
🎯 Objetivo Central Declarado: Evitar a espetacularização do sofrimento físico e preservar a privacidade e a honra dos atletas diante de acidentes e lesões traumáticas ocorridas durante eventos esportivos oficiais.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Protege a dignidade humana do atleta em um momento de extrema fragilidade física e emocional.
  • Evita o sensacionalismo comercial e o voyeurismo em torno da dor e da mutilação temporária ou permanente de indivíduos.
  • Pode poupar os familiares do atleta da aflição de rever repetidamente imagens chocantes da lesão.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Risco de interferência indevida do Estado na liberdade editorial e de informação das emissoras e jornalistas.
  • Possível colisão com o princípio constitucional da autonomia das entidades desportivas para reger seus próprios regulamentos.
  • Dificuldade prática e técnica de estabelecer limites claros sobre o que é informação jornalística e o que configuraria excesso punível em transmissões ao vivo.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: De que maneira o projeto pretende conciliar a proteção à dignidade e imagem do atleta com a liberdade de imprensa e a cobertura jornalística ao vivo asseguradas pela Constituição?
Pergunta #2: Quais critérios objetivos e não arbitrários serão adotados para definir o que constitui desrespeito à dignidade da imagem nos regulamentos das competições?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a perspectiva da ética e da dignidade humana, a dor de uma pessoa nunca deve ser tratada como mercadoria ou entretenimento. O ser humano não perde seu valor intrínseco quando ferido, e a exploração visual mórbida de fraturas e traumas físicos desumaniza tanto quem sofre quanto quem assiste, estimulando a insensibilidade social. Além disso, a exposição desmedida atinge a família do atleta — pais, cônjuges e filhos —, submetendo-os ao constrangimento e ao sofrimento psicológico desnecessário. Por outro lado, a regulação deve zelar pela moderação, assegurando que o dever de solidariedade e respeito ao enfermo não se converta em censura prévia arbitrária ou controle excessivo sobre o trabalho legítimo da crônica esportiva.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para dispor sobre a inclusão de normas nos regulamentos das competições destinadas a resguardar a imagem e a dignidade dos atletas em casos de lesões ocorridas durante as partidas.

Apresentação: 18/05/2026
Regime: .
Órgão Atual: MESA
Casa: Câmara dos Deputados

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Se
Senado Federal - Senador Jorge Kajuru

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
  1. 1
    MESA — Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 3742/2024 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para dispor sobre a inclusão de normas nos regulamentos das competições destinadas a resguardar a imagem e a dignidade dos atletas em casos de lesões ocorridas durante as partidas".

  2. 4
    MESA — Publicação de Documento

    Recebido Ofício n.º 378/2026, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 3.742, de 2024, de autoria do Senador Jorge Kajuru, constante do autógrafo em anexo, que “Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para dispor sobre a inclusão de normas nos regulamentos das competições destinadas a resguardar a imagem e a dignidade dos atletas em casos de lesões ocorridas durante as partidas”.

  3. 5
    MESA — Publicação de Documento

    Recebido Autógrafo do PL 3742/2024.