PL 259/2024 Senado Federal Espécie: Projeto de Lei Situação: Em tramitação no Senado

Ementa Oficial

Disciplina os testes de aptidão física realizados nos concursos públicos.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Dimensão 2 • Prática

Hoje em dia, muitos concursos públicos (principalmente policiais e de segurança) exigem provas físicas (TAF), mas cada banca examinadora adota critérios próprios, por vezes com regras pouco claras ou exigências desproporcionais, gerando até acidentes e mortes por esforço excessivo. Este projeto pretende criar regras gerais válidas para todo o Brasil, definindo como esses testes devem ser planejados, cobrados e fiscalizados, garantindo maior transparência e segurança para quem presta concurso.

🎯 Objetivo Central Declarado: Sanar a falta de uniformidade e a insegurança jurídica na aplicação de testes de aptidão física em certames públicos, evitando arbitrariedades das bancas examinadoras e resguardando a integridade física dos candidatos.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

Aumento da segurança física e médica dos candidatos durante a execução das provas
Maior previsibilidade e segurança jurídica, reduzindo a judicialização de editais arbitrários
Exigência de correlação real e razoável entre o esforço físico exigido e a rotina do cargo público
Tratamento isonômico e estabelecimento de parâmetros objetivos para recursos administrativos

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

Possível afronta ao pacto federativo se a lei federal engessar excessivamente particularidades locais de Estados e Municípios
Potencial elevação de custos operacionais para as bancas organizadoras com exigência de infraestrutura médica robusta
Risco de flexibilização excessiva que comprometa o nível de prontidão física exigido para funções críticas de segurança pública

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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Como o projeto garante a segurança e integridade física dos candidatos sem ferir a autonomia dos Estados e Municípios para definir os requisitos de seus próprios cargos?

Pergunta #2: A proposta prevê diretrizes obrigatórias de socorro médico emergencial imediato e exames prévios para evitar fatalidades em testes físicos extenuantes?

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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)

Sob uma perspectiva ética baseada no valor intrínseco da dignidade humana e na preservação da vida, a regulamentação dos testes físicos é imperativa. Não raro, notícias relatam candidatos submetidos a condições extremas sem suporte médico adequado, resultando em lesões graves ou mortes evitáveis. Proteger o candidato é um dever moral do Estado, que deve tratar a pessoa como um fim em si mesma, e não como mera estatística em um processo seletivo. A busca pela justiça e pela verdade exige que os critérios de avaliação sejam estritamente necessários, transparentes e justificados pelo serviço que será prestado à sociedade, evitando a exclusão arbitrária e resguardando a integridade física de cidadãos que buscam o sustento honesto de suas famílias por meio do trabalho.

Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais

Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Disciplina os testes de aptidão física realizados nos concursos públicos.

Apresentação: 15/02/2024

Regime: Ordinário

Órgão Atual: Plenário do Senado Federal

Casa: Senado Federal

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Veneziano Vital do Rêgo

Partido no ato: MDB (PB)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa

1

PLEN — Despacho 20/02/2024

Decisão da Presidência