MPV 1284/2024 Governo Federal & DOU Espécie: Medida Provisória (Poder Executivo) Situação: Transformado em Norma Jurídica
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Integração e do Desenvolvimento Regional; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e das Cidades; e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 357.443.320,00, para os fins que especifica.

💡
Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Na prática, o governo utilizou um instrumento rápido (Medida Provisória) para liberar cerca de R$ 357,4 milhões para ações emergenciais sem precisar esperar o processo tradicional de aprovação orçamentária anual. Esse dinheiro vai diretamente para ministérios que cuidam de socorro a desastres, assistência a famílias carentes, apoio a pequenos agricultores e reconstrução básica de infraestrutura municipal.
🎯 Objetivo Central Declarado: Atender a demandas orçamentárias imprevisíveis e urgentes nas áreas de assistência social, reconstrução regional, apoio à agricultura familiar e infraestrutura urbana, viabilizando repasses e operações de crédito direcionadas a populações impactadas por crises e desastres.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Rapidez na entrega de auxílio humanitário e reconstrução básica em regiões atingidas por calamidades ou estiagens
  • Fortalecimento da subsistência de agricultores familiares e comunidades rurais em momentos críticos
  • Garantia de recursos operacionais para programas de combate à fome e acolhimento familiar sem interromper outros serviços básicos

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Risco de flexibilização excessiva do rigor fiscal e da disciplina orçamentária por meio de sucessivos créditos extraordinários
  • Dificuldade de controle e rastreamento em tempo real dos pagamentos e contratações em regime de urgência
  • Dependência recorrente de medidas emergenciais em vez de políticas estruturais de planejamento e prevenção de riscos
📢
Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Quais mecanismos de transparência ativa foram instituídos para que a sociedade civil monitore a destinação pontual dos R$ 357 milhões liberados pela MP?
Pergunta #2: Quais critérios técnicos objetivos e métricas de vulnerabilidade estão sendo utilizados para definir quais municípios e famílias recebem prioridade nos repasses?
⚖️
Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a ótica axiológica dos princípios de dignidade da pessoa humana e solidariedade moral, a alocação célere de recursos para acudir pessoas atingidas por vulnerabilidades extremas reflete o dever de assistência aos necessitados, famintos e desabrigados. No entanto, a ética da verdade e a boa mordomia dos bens públicos impõem estrito dever de transparência e combate ao desperdício: a urgência não deve ser justificativa para afrouxar a fiscalização, nem para a criação de privilégios ou uso político-eleitoreiro do dinheiro arrecadado dos contribuintes.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Integração e do Desenvolvimento Regional; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e das Cidades; e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 357.443.320,00, para os fins que especifica.

Apresentação: 29/12/2024
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão Atual: Presidência da República / Congresso
Casa: Governo Federal & DOU

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Pr
Presidente da República

Partido no ato: EXECUTIVO (DF)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
  1. 1
    EXEC — Apresentação de Proposição

    Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

  2. 3
    CN — Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas: 03/02/2025 a 10/02/2025.Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .Sobrestar Pauta: a partir de 20/03/2025.Congresso Nacional: 03/02/2025 a 03/04/2025.Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/06/2025.

  3. 5
    MESA — Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 16/2025/SGM/CN que comunica, deordem, o calendário de tramitação das Medidas Provisórias números 1281, 1282, 1283, 1284 e 1285, de 2024. ".

  4. 6
    CMO — Notificações

    Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, foram apresentadas 2 (duas) emendas. O avulso das emendas será publicado no Diário do Congresso Nacional de 13/02/2025

  5. 7
    PLEN — Prorrogação de Prazo

    Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 02/06/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL.

  6. 8
    CMO — Notificações

    Designados relator e relator revisor, o Deputado Bohn Gass e a Senadora Ana Paula Lobato, respectivamente.

  7. 9
    CMO — Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Relatório do Relator (CMO), RRL 1 CMO, pelo Dep. Bohn Gass

  8. 10
    CMO — Parecer do(a) Relator(a)

    VOTO: pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 2 (duas) emendas apresentadas, foi INADMITIDA a de nº 1 e REJEITADA a de nº 2 .

  9. 16
    CMO — Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer pelo Relator, Deputado BOHN GASS.

  10. 17
    CMO — Discussão (Inicio e Continuacao)

    Iniciada a Discussão.Não houve quem quisesse discutir a matéria. Encerrada a discussão.

  11. 18
    CMO — Votação

    Iniciada a Votação da Matéria.Encerrada a votação.Aprovada em ambas as Casas em 27/05/2025.

  12. 19
    CMO — Aprovação do Parecer

    Aprovado o parecer na Comissão Mista

  13. 20
    MESA — Recebimento

    Recebido "Ofício CN nº 99/2025, que encaminha MPV 1284/2024 nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisórianº 1.284, de 2024, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Integração e do Desenvolvimento Regional; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e das Cidades; e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 357.443.320,00, para os fins que especifica.À Medida foram oferecidas 2 (duas) emendas, sendo 1 (uma) rejeitada, e 1 (uma) declarada inadmitida, e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 8, de 2025-CN".

  14. 21
    MESA — Recebimento

    Recebida a MSC n. 1703/2024 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Submeto à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.284, de 28 de dezembro de 2024, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Integração e do Desenvolvimento Regional; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e das Cidades; e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 357.443.320,00, para os fins que especifica.".

  15. 22
    MESA — Recebimento

    Recebido o PARECER (CN) Nº 8, DE 2025 da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre a Medida Provisória n° 1284, de 2024, que Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; do Desenvolvimento Agrário eAgricultura Familiar; da Integração e do Desenvolvimento Regional; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e das Cidades; e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$357.443.320,00, para os fins que especifica..

  16. 29
    CCP — Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/2025.

  17. 30
    PLEN — Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV

    Leitura do recebimento do Ofício n° 99/2025, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.284/2024 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/05/2025 – 9h00 - 96ª Sessão).

  18. 31
    PLEN — Discussão (Plenário)

    Discussão em turno único.

  19. 32
    PLEN — Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ), Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).

  20. 33
    PLEN — Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão.

  21. 34
    PLEN — Votação (Plenário)

    Votação em turno único.

  22. 35
    PLEN — Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Helder Salomão (PT-ES) e Dep. Carlos Jordy (PL-RJ).

  23. 36
    PLEN — Votação (Plenário)

    Votação preliminar em turno único.

  24. 37
    PLEN — Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

  25. 38
    PLEN — Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

  26. 39
    PLEN — Votação (Plenário)

    Votação, quanto ao mérito, em turno único.

  27. 40
    PLEN — Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Medida Provisória nº 1.284, de 2024.

  28. 41
    PLEN — Votação (Plenário)

    Em votação a Emenda nº 2, com parecer pela rejeição.

  29. 42
    PLEN — Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitada a Emenda n 2.

  30. 43
    PLEN — Votação (Plenário)

    Votação da Redação Final.

  31. 44
    PLEN — Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Bohn Gass (PT/RS).

  32. 45
    PLEN — Encaminhamento (Plenário)

    A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.284-A/2024).

  33. 48
    MESA — Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

  34. 49
    MESA — Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 116/2025/SGM-P.

  35. 53
    MESA — Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Bohn Gass (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV).

  36. 54
    PLEN — Aprovação no Senado Federal

    Aprovada no Senado Federal

  37. 55
    MESA — Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Lei Ordinária 15147/2025. DOU 12/06/2025 PÁG 03 COL 01.

  38. 57
    MESA — Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício n.º 102/2025 (CN), que comunica a "Promulgação da Medida Provisória 1284/2024".