Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 168.268.040,00, para os fins que especifica.
O que este projeto muda na sua vida?
🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios
- Resposta rápida do Estado diante de carências materiais urgentes e combate à fome de famílias fragilizadas.
- Garantia imediata de recursos para socorro humanitário sem depender da lentidão dos trâmites orçamentários convencionais.
- Afirmação do compromisso com a dignidade básica e a sobrevivência de indivíduos em risco social.
🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos
- Risco de enfraquecimento do rigor fiscal pelo uso recorrente de créditos extraordinários que contornam metas orçamentárias regulares.
- Perda de eficácia por inércia legislativa, o que gera insegurança jurídica e impede a fiscalização aprofundada dos gastos pelo Parlamento.
- Possibilidade de repasses com baixa transparência ou falta de critérios claros de focalização para os mais necessitados na ponta.
Fale com os Deputados Antes da Votação
Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:
Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos
Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 168.268.040,00, para os fins que especifica.
👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal
* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.
Partido no ato: EXECUTIVO (DF)
Histórico Oficial da Tramitação
Cronologia reversa-
1
EXEC — Apresentação de Proposição
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
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3
CN — Abertura de Prazo
Prazo para Emendas: 03/02/2025 a 10/02/2025.Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .Sobrestar Pauta: a partir de 20/03/2025.Congresso Nacional: 03/02/2025 a 03/04/2025.Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/06/2025.
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5
MESA — Apresentação de Proposição
Recebido Ofício nº 16/2025/SGM/CN que comunica, deordem, o calendário de tramitação das Medidas Provisórias números 1281, 1282, 1283, 1284 e 1285, de 2024. ".
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6
CMO — Notificações
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, não foram apresentadas emendas.
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7
PLEN — Prorrogação de Prazo
Prorrogação do prazo para deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 2/6/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 15, DE 2025.
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8
CMO — Notificações
Designados relator e relator revisor, o Senador Esperidião Amin e o Deputado Marcon, respectivamente.
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9
CMO — Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Relatório do Relator (CMO), RRL 1 CMO, pelo Sen. Esperidião Amin
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10
CMO — Parecer do(a) Relator(a)
VOTO: pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas à Medida Provisória.
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CMO — Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator, Senador ESPERIDIÃO AMIN.
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12
CMO — Discussão (Inicio e Continuacao)
Iniciada a Discussão.
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13
CMO — Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria o Dep. João Leão (PP-BA).
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CMO — Encerramento de Discussão
Encerrada a Discussão.
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CMO — Votação
Iniciada a Votação da Matéria.Encerrada a votação.Aprovada em ambas as Casas em 27/05/2025.
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CN — Aprovação do Parecer
Aprovado o parecer na Comissão Mista
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PLEN — Recebimento
Recebido "Ofício CN nº 98, de 2025, que encaminha a Medida Provisória nº 1283, de 2024, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 1.283, de 2024, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 168.268.040,00, para os fins que especifica.À Medida não foram oferecidas emendas e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 7, de 2025-CN".
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18
MESA — Recebimento
Recebida a MSC n. 1702/2024 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Submeto à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.283, de 28 de dezembro de 2024, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 168.268.040,00, para os fins que especifica.".
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MESA — Recebimento
Recebido o PARECER (CN) Nº 7, DE 2025 da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre a Medida Provisória n° 1283, de 2024, que Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$168.268.040,00, para os fins que especifica.
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CCP — Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/2025.
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PLEN — Perda de eficácia
Perda de eficácia na Comissão Mista
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PLEN — Perda de eficácia
Ato n. 44, de 22/06/2025, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1283, de 2024, no dia 02 de junho do corrente ano (DOU de 12/06/2025 - Seção 1 - página 04)
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MESA — Apresentação de Proposição
Apresentação do DOC n. 626/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Ofício CN nº 110, que comunica término de prazo de Medida Provisória".
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MESA — Apresentação de Proposição
Recebido Ofício nº 220/2025-CN que comunica o término de prazo para edição de decreto legislativo- MPV 1283/2024.