MPV 1282/2024 Governo Federal & DOU Espécie: Medida Provisória (Poder Executivo) Situação: Perdeu a Eficácia
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 6.500.000.000,00, para o fim que especifica.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Trata-se de uma liberação de urgência de 6,5 bilhões de reais para o Ministério das Cidades gastar fora do orçamento comum do ano. No Brasil, o governo só pode usar esse tipo de crédito quando há uma necessidade imprevista e urgente, como obras emergenciais de infraestrutura, resposta a desastres ou socorro a populações afetadas. Na prática, o dinheiro pôde começar a ser empenhado assim que a medida foi assinada pelo Presidente. Como os deputados e senadores não aprovaram o texto em definitivo no prazo legal, a medida caducou (perdeu a validade). Isso significa que novas despesas não podem mais ser autorizadas com base nela, mas os compromissos e repasses já executados durante sua validade precisam ser prestados e fiscalizados.
🎯 Objetivo Central Declarado: O objetivo declarado pelo Poder Executivo ao editar a matéria foi aportar recursos imediatos e de grande vulto para ações sob a coordenação do Ministério das Cidades, respondendo a demandas de caráter emergencial e inadiável sem depender da tramitação orçamentária ordinária.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Permitiu o envio tempestivo de recursos cruciais para áreas sensíveis administradas pelo Ministério das Cidades diante de situações emergenciais.
  • Garante continuidade de serviços essenciais e resposta a demandas que não poderiam aguardar o trâmite demorado de um projeto de lei orçamentária comum.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • O montante expressivo de R$ 6,5 bilhões contorna o planejamento orçamentário anual, podendo pressionar o endividamento e a responsabilidade fiscal.
  • A falta de votação tempestiva no Congresso gerou caducidade da norma, revelando fragilidade na articulação política e menor escrutínio representativo sobre o gasto.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Qual montante dos R$ 6,5 bilhões autorizados pela MPV 1282/2024 foi efetivamente empenhado e pago antes de a medida perder a eficácia?
Pergunta #2: Quais obras e municípios específicos foram atendidos com esse crédito extraordinário e como os órgãos de controle externo estão auditando a correta aplicação dessas verbas?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a perspectiva ética e da dignidade humana, a atuação célere do Estado para prover habitação, saneamento e infraestrutura em momentos críticos reflete o dever de solidariedade e proteção aos vulneráveis e às famílias atingidas por adversidades severas. O socorro material rápido é compatível com a preservação da vida e do bem-estar comunitário. Por outro lado, o princípio da verdade e da justiça exige máxima transparência e responsabilidade com o dinheiro público, fruto do trabalho de toda a sociedade. A utilização de créditos extraordinários bilionários, que contornam o teto fiscal ou as amarras orçamentárias regulares, impõe o dever moral de prestação de contas rigorosa para evitar desperdício, favorecimento político ou desvio de finalidade. Além disso, a perda de eficácia legislativa sem avaliação detalhada pelo Parlamento enfraquece o controle republicano sobre a destinação exata dos recursos.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 6.500.000.000,00, para o fim que especifica.

Apresentação: 24/12/2024
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão Atual: Presidência da República / Congresso
Casa: Governo Federal & DOU

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Pr
Presidente da República

Partido no ato: EXECUTIVO (DF)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
  1. 1
    EXEC — Apresentação de Proposição

    Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

  2. 3
    CN — Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas: 03/02/2025 a 08/02/2025.Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .Sobrestar Pauta: a partir de 20/03/2025.Congresso Nacional: 03/02/2025 a 03/04/2025.Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/06/2025.

  3. 5
    PLEN — Notificações

    Retificação publicada nanas 3 e 4 do DOU, Edição Extra-D, Seção 1, de 29/12/2024

  4. 6
    MESA — Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 16/2025/SGM/CN que comunica, deordem, o calendário de tramitação das Medidas Provisórias números 1281, 1282, 1283, 1284 e 1285, de 2024. ".

  5. 7
    CMO — Notificações

    Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, não foram apresentadas emendas.

  6. 8
    PLEN — Prorrogação de Prazo

    Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 2/6/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 21, DE 2025.

  7. 9
    CMO — Notificações

    Designados relator e relator revisor, o Deputado Luiz Carlos Busato e a Senadora Jussara Lima, respectivamente.

  8. 10
    CMO — Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Relatório do Relator (CMO), RRL 1 CMO, pelo Dep. Luiz Carlos Busato

  9. 11
    CMO — Parecer do(a) Relator(a)

    VOTO: pela aprovação da MPV nº 1.282/2024, na forma apresentada pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas à Medida Provisória.

  10. 12
    CMO — Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer pelo Relator, Deputado LUIZ CARLOS BUSATO.

  11. 13
    CMO — Discussão (Inicio e Continuacao)

    Iniciada a Discussão. Não houve quem quisesse discutir a matéria. Iniciada a votação. Encerrada a votação.Aprovada em ambas as Casas em 27.05.2025.

  12. 14
    CN — Aprovação do Parecer

    Aprovado o parecer na Comissão Mista

  13. 15
    MESA — Apresentação de Proposição

    Recebido o "Ofício CN nº 97/2025 que encaminha MPV 1282/2024, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 1.282, de 2024, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 6.500.000.000,00, para o fim que especifica. À Medida não foram oferecidas emendas e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 6, de 2025-CN.

  14. 16
    MESA — Recebimento

    Recebida a MSC n. 1689/2024 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Submete a deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.282, de 23 de dezembro de 2024, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 6.500.000.000,00, para o fim que especifica.".

  15. 17
    MESA — Recebimento

    Recebido o PARECER (CN) Nº 6, DE 2025 da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre a Medida Provisória n° 1282, de 2024, que Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 6.500.000.000,00, para o fim que especifica.

  16. 24
    CCP — Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/2025.

  17. 25
    PLEN — Perda de eficácia

    Perda de eficácia na Comissão Mista

  18. 26
    PLEN — Perda de eficácia

    Ato n. 43, de 22/06/2025, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1282, de 2024, no dia 02 de junho do corrente ano (DOU de 12/06/2025 - Seção 1 - página 04)

  19. 27
    MESA — Apresentação de Proposição

    Apresentação do DOC n. 625/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Ofício CN nº 108, que comunica término de prazo de Medida Provisória".

  20. 28
    MESA — Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 219/2025-CN que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1282/2024.