MPV 1279/2024 Governo Federal & DOU Espécie: Medida Provisória (Poder Executivo) Situação: Perdeu a Eficácia
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 120.000.000,00, para o fim que especifica.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Uma Medida Provisória de crédito extraordinário funciona como um cheque de emergência emitido pelo governo federal para liberar verbas imediatas sem precisar aguardar a votação do orçamento regular. Neste caso, foram liberados R$ 120 milhões para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, geralmente voltados a ações urgentes de socorro e reconstrução em áreas atingidas por calamidades ou desastres. Como a MP perdeu a validade sem ter sido votada a tempo pelo Congresso, o dinheiro que já foi gasto durante o período continua válido, mas a autorização legislativa formal expirou.
🎯 Objetivo Central Declarado: Prover dotação orçamentária célere para suprir demandas emergenciais e imprevisíveis geridas pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, garantindo a continuidade e agilidade de respostas governamentais a eventos críticos ou situações de calamidade pública.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Rapidez no repasse de recursos para situações imprevisíveis onde a demora pode comprometer vidas e a subsistência de famílias desamparadas.
  • Cumprimento do papel assistencial do Estado na mitigação de efeitos decorrentes de eventos climáticos ou emergências regionais severas.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Uso reiterado de créditos extraordinários pode enfraquecer o rigor do planejamento orçamentário ordinário e os mecanismos de controle do teto de gastos.
  • A perda de eficácia da MP sem votação parlamentar prejudica a fiscalização aprofundada sobre a destinação e execução efetiva de cada parcela dos R$ 120 milhões.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Qual foi a destinação exata e o relatório de execução dos R$ 120 milhões autorizados pela MPV 1279/2024 antes de sua perda de eficácia?
Pergunta #2: Por que o Congresso Nacional não concluiu a votação da medida provisória em tempo hábil para garantir a devida chancela republicana e a prestação de contas aos cidadãos?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a perspectiva da ética, da compaixão e da dignidade humana, a atuação célere do Estado para assistir pessoas em situações de crise extrema reflete o dever moral de solidariedade e socorro aos mais vulneráveis. Desastres e calamidades atingem de maneira desproporcional as famílias de baixa renda, crianças e idosos, demandando respostas ágeis e desprovidas de amarras burocráticas excessivas. Por outro lado, a integridade moral na gestão da coisa pública exige fidelidade estrita ao princípio da verdade e da boa mordomia dos recursos coletivos: medidas emergenciais não podem servir de atalho para contornar o devido planejamento orçamentário e a supervisão fiscalizadora do parlamento. A perda de eficácia da medida sem a devida apreciação legislativa acende um alerta sobre a necessidade de maior responsabilidade institucional na prestação de contas dos valores aplicados.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 120.000.000,00, para o fim que especifica.

Apresentação: 17/12/2024
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão Atual: Presidência da República / Congresso
Casa: Governo Federal & DOU

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Pr
Presidente da República

Partido no ato: EXECUTIVO (DF)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
  1. 1
    EXEC — Apresentação de Proposição

    Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

  2. 3
    CN — Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas: 17/12/2024 a 23/12/2024.Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .Sobrestar Pauta: a partir de 13/03/2025.Congresso Nacional: 17/12/2024 a 27/03/2025.Prorrogação pelo Congresso Nacional: 26/05/2025.

  3. 5
    CMO — Notificações

    CRONOGRAMA

  4. 6
    MESA — Apresentação de Proposição

    Apresentação do DOC n. 1690/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica, de ordem, o calendário de tramitação da MPV 1279/2024-CN (Of 217/2024-SGM-CN)".

  5. 7
    CMO — Notificações

    Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, não foram apresentadas emendas.

  6. 8
    PLEN — Prorrogação de Prazo

    Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 26/05/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 11, DE 2025.

  7. 9
    CMO — Designação de Relator(a)

    Designados relator e relator revisor, o Deputado Junior Lourenço e o Senador Irajá, respectivamente.

  8. 10
    CMO — Notificações

    Designados relator e relator revisor, o Deputado Junior Lourenço e o Senador Irajá, respectivamente.

  9. 11
    PLEN — Perda de eficácia

    Perda de eficácia na Comissão Mista

  10. 12
    MESA — Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 217/2025-CN que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1279/2024.