MPV 1277/2024 Governo Federal & DOU Espécie: Medida Provisória (Poder Executivo) Situação: Perdeu a Eficácia
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadoras e pescadores profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro-Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Na prática, esta medida provisória liberou uma ajuda financeira emergencial para pescadores artesanais da Amazônia que ficaram sem ter como pescar ou sustentar suas famílias devido à seca histórica dos rios na Região Norte. Como os rios secaram, muitas comunidades ribeirinhas perderam o meio de subsistência e o transporte básico. O governo concedeu esse valor a quem já estava legalmente cadastrado no Seguro-Defeso. Contudo, como o Congresso não votou a medida a tempo, ela perdeu a validade para novos pagamentos futuros, valendo apenas para o período em que esteve em vigor.
🎯 Objetivo Central Declarado: Prestar socorro financeiro imediato e emergencial a comunidades tradicionais de pescadores artesanais na Região Norte, garantindo segurança alimentar e subsistência básica diante da grave crise hídrica e ambiental que paralisou a pesca e isolou comunidades ribeirinhas.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Proteção emergencial da subsistência e da segurança alimentar de milhares de famílias que perderam sua fonte de renda com a seca dos rios
  • Injeção rápida de recursos na economia de municípios isolados, mitigando crises humanitárias e de abastecimento
  • Aproveitamento da base cadastral pré-existente do Seguro-Defeso, o que permitiu agilidade técnica no pagamento do auxílio

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Histórico de inconsistências e fraudes no cadastro do Seguro-Defeso, gerando o risco de pagamentos a beneficiários irregulares sem tempo hábil de fiscalização
  • Utilização de medidas provisórias de transferência de renda que perdem eficácia sem que o Congresso construa uma política estruturada e duradoura de resiliência climática para o Norte
  • Aumento de gastos públicos extraordinários sem medidas compensatórias ou mecanismos transparentes de auditoria a posteriori
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Quais auditorias foram ou serão realizadas pela Controladoria-Geral da União (CGU) para checar a lisura dos pagamentos concedidos durante a vigência da MPV 1277/2024?
Pergunta #2: Por que o Congresso Nacional permitiu que a MPV 1277/2024 perdesse a eficácia por decurso de prazo em vez de votar um plano legislativo permanente para socorro de comunidades tradicionais atingidas por secas recorrentes?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a ótica ética e moral de valorização da vida e dignidade humana, o socorro a famílias em situação de vulnerabilidade extrema e desastre natural reflete o dever de solidariedade, justiça distributiva e amparo ao próximo necessitado. Pescadores artesanais ribeirinhos compõem uma das camadas mais vulneráveis e dependentes diretamente da criação para o sustento diário. Prover auxílio no momento de aflição preserva a subsistência de famílias e crianças, honrando o imperativo moral de cuidar dos aflitos. Por outro lado, a ética pública e o princípio da verdade exigem rigor cadastral, transparência na destinação dos recursos e prestação de contas irretocável, a fim de evitar fraudes recorrentes no Seguro-Defeso, onde desvios de recursos prejudicam exatamente os que mais necessitam e oneram a sociedade sem produzir justiça real.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadoras e pescadores profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro-Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte.

Apresentação: 29/11/2024
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão Atual: Presidência da República / Congresso
Casa: Governo Federal & DOU

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Pr
Presidente da República

Partido no ato: EXECUTIVO (DF)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
  1. 1
    EXEC — Apresentação de Proposição

    Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

  2. 3
    CN — Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas: 29/11/2024 a 05/12/2024.Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .Sobrestar Pauta: a partir de 23/02/2025.Congresso Nacional: 29/11/2024 a 09/03/2025.Prorrogação pelo Congresso Nacional: 08/05/2025.

  3. 4
    PLEN — Prorrogação de Prazo

    Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 08/05/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 5, DE 2025.

  4. 5
    PLEN — Perda de eficácia

    Perda de eficácia na Comissão Mista

  5. 6
    MESA — Apresentação de Proposição

    Apresentação do DOC n. 596/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Ofício CN nº 87/2025 que comunica término de prazo de Medida Provisória".

  6. 7
    MESA — Apresentação de Proposição

    Apresentação do DOC n. 807/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Ofício CN nº 210/25, Comunica término de prazo para edição de decreto legislativo referente à MPV 1277/2024".