MPV 1275/2024 Governo Federal & DOU Espécie: Medida Provisória (Poder Executivo) Situação: Transformado em Norma Jurídica
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Abre crédito extraordinário, em favor da Defensoria Pública da União e dos Ministérios do Planejamento e Orçamento, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 118.206.027,00, para os fins que especifica.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Esta Medida Provisória libera cerca de R$ 118,2 milhões do Orçamento da União fora das regras normais de tramitação orçamentária para atender a necessidades emergenciais. O dinheiro foi destinado a ações de socorro, reconstrução e desenvolvimento regional (Ministério da Integração), planejamento e gestão de dados (Ministério do Planejamento) e assistência jurídica gratuita às pessoas necessitadas (Defensoria Pública da União). Na prática, permite que esses órgãos públicos comprem insumos, realizem atendimentos ou executem obras emergenciais sem precisar esperar o orçamento anual ordinário.
🎯 Objetivo Central Declarado: Disponibilizar dotação orçamentária célere e emergencial para órgãos federais responderem a demandas imprevistas e urgentes, em especial no apoio a regiões vulnerabilizadas por crises climáticas ou socioeconômicas e na garantia de direitos básicos.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Agilidade na disponibilização de recursos essenciais para salvar vidas e mitigar sofrimentos causados por desastres.
  • Garantia de assistência jurídica e acesso à justiça para cidadãos financeiramente hipossuficientes através da DPU.
  • Cumprimento do dever do Estado de socorrer regiões em crise sem paralisar o atendimento a serviços essenciais.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Uso frequente de créditos extraordinários pode enfraquecer o rigor do planejamento orçamentário e as metas fiscais.
  • Processos emergenciais reduzem etapas de controle concorrente, ampliando o risco de sobrepreço ou ineficiência na aplicação.
  • Dificuldade de acompanhamento detalhado pelo cidadão comum sobre a destinação final de cada parcela dos recursos autorizados.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Qual percentual exato dos R$ 118,2 milhões já foi efetivamente liquidado e pago em favor das famílias e comunidades diretamente atingidas?
Pergunta #2: Quais mecanismos extraordinários de auditoria e transparência foram adotados pelos ministérios e pela DPU para garantir que esses recursos não sofram desvios ou superfaturamentos?
⚖️
Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a perspectiva ética e moral de valorização da dignidade humana, a destinação rápida de recursos públicos para socorrer pessoas em situação de calamidade reflete o mandamento da solidariedade e da defesa dos vulneráveis. O fortalecimento de órgãos como a Defensoria Pública da União reforça a justiça ao garantir que cidadãos sem recursos tenham quem defenda seus direitos frente a situações de perda ou abandono. Por outro lado, a ética da verdade e da boa mordomia pública impõe estrita transparência e zelo na aplicação de cada centavo. Gastos aprovados sob regime de urgência, por dispensarem certos ritos ordinários de licitação e controle prévio, exigem vigilância redobrada contra o desperdício, o desvio e o favorecimento político, de modo a assegurar que o amparo chegue efetivamente às famílias e comunidades necessitadas.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Abre crédito extraordinário, em favor da Defensoria Pública da União e dos Ministérios do Planejamento e Orçamento, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 118.206.027,00, para os fins que especifica.

Apresentação: 25/11/2024
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão Atual: Presidência da República / Congresso
Casa: Governo Federal & DOU

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Pr
Presidente da República

Partido no ato: EXECUTIVO (DF)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
  1. 1
    EXEC — Apresentação de Proposição

    Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

  2. 3
    CN — Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas: 26/11/2024 a 02/12/2024.Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .Sobrestar Pauta: a partir de 19/02/2025.Congresso Nacional: 25/11/2024 a 05/03/2025.Prorrogação pelo Congresso Nacional: 04/05/2025.

  3. 4
    MESA — Apresentação de Proposição

    Apresentação do DOC n. 1562/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica o calendário de tramitação da Medida Provisória n.º 1.275/2024 (Of. 200/2024/SGM/CN)".

  4. 6
    CMO — Notificações

    Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, não foram apresentadas emendas.

  5. 7
    CMO — Designação de Relator(a)

    Designados relator e relator revisor, o Senador Jorge Seif e o Deputado Roberto Monteiro Pai, respectivamente.

  6. 8
    CMO — Notificações

    Designado relator o Senador Hamilton Mourão, em substituição ao Senador Jorge Seif.

  7. 9
    PLEN — Prorrogação de Prazo

    Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 04/05/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL.

  8. 10
    CMO — Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMO, pelo Sen. Hamilton Mourão

  9. 11
    CMO — Parecer do(a) Relator(a)

    VOTO: pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas à Medida Provisória.

  10. 12
    CMO — Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Relatório pelo Relator Senador Hamilton Mourão.

  11. 13
    CMO — Discussão (Inicio e Continuacao)

    Iniciada a Discussão. Não houve quem quisesse discutir a matéria.

  12. 14
    CMO — Votação

    Iniciada a Votação da Matéria. APROVADA em ambas as Casas, em 11/03/2025.

  13. 15
    CMO — Notificações

    A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Segunda Reunião, Extraordinária, realizada em 11 de março de 2025, APROVOU o Relatório do Senador HAMILTON MOURÃO, favorável à APROVAÇÃO da Medida Provisória nº 1275/2024, na forma proposta pelo Poder Executivo. À Medida Provisória não foram apresentadas emendas

  14. 16
    CN — Aprovação do Parecer

    Aprovado o parecer na Comissão Mista

  15. 18
    MESA — Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 36/2025-CN que encaminha Encaminho a Vossa Excelência, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 1.275, de 2024, que “Abre crédito extraordinário, em favor da Defensoria Pública da União e dos Ministérios do Planejamento e Orçamento, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 118.206.027,00, para os fins que especifica”. À Medida não foram oferecidas emendas e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 1, de 2025-CN, que concluiu pela aprovação da matéria.

  16. 19
    MESA — Apresentação de Proposição

    Recebida a Mensagem nº 1520/2024, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1275/2024.

  17. 21
    MESA — Notificações

    Recebido Parecer (CN) nº 1, de 2025 que concluiu pela aprovação da matéria.

  18. 26
    CCP — Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/03/2025 PÁG 334.

  19. 27
    PLEN — Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV

    Leitura do recebimento do Ofício n° 36/2025, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.275/2024 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/03/2025 – 13h55 - 21ª Sessão).

  20. 28
    PLEN — Discussão (Plenário)

    Discussão em turno único.

  21. 29
    PLEN — Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Marcos Pollon (PL-MS), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Heitor Schuch (PSB-RS), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Marcon (PT-RS) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

  22. 30
    PLEN — Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão.

  23. 31
    PLEN — Votação (Plenário)

    Votação em turno único.

  24. 32
    PLEN — Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).

  25. 33
    PLEN — Votação (Plenário)

    Votação preliminar em turno único.

  26. 34
    PLEN — Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação do Parecer Preliminar o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

  27. 35
    PLEN — Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

  28. 36
    PLEN — Votação (Plenário)

    Votação, quanto ao mérito, em turno único.

  29. 37
    PLEN — Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Medida Provisória nº 1.275, de 2024.

  30. 38
    PLEN — Votação (Plenário)

    Votação da Redação Final.

  31. 39
    PLEN — Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Roberto Monteiro Pai (PL/RJ).

  32. 40
    PLEN — Encaminhamento (Plenário)

    A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.275-A/2024).

  33. 45
    MESA — Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Roberto Monteiro Pai (PL/RJ).

  34. 49
    MESA — Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

  35. 50
    MESA — Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 54/2025/SGM-P.

  36. 51
    PLEN — Aprovação no Senado Federal

    Aprovada no Senado Federal

  37. 52
    MESA — Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Lei Ordinária 15119/2025. DOU 08/042025 PÁG 04 COL 01.

  38. 54
    MESA — Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 68/2025-CN que comunica a promulgação da MPV 1275/2024 na Lei 15.119/2025.

  39. 55
    MESA — Apresentação de Proposição

    Lei 15.119/2025