MPV 1274/2024 Governo Federal & DOU Espécie: Medida Provisória (Poder Executivo) Situação: Perdeu a Eficácia
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Altera a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

A Política Nacional Aldir Blanc envia verbas do governo federal para prefeituras e governos estaduais financiarem projetos culturais comunitários e artísticos. A Medida Provisória tentou ajustar as datas e as regras burocráticas para evitar que cidades perdessem verbas ou tivessem dificuldades administrativas na distribuição desses auxílios e editais. Como o Congresso não votou a medida a tempo, o texto perdeu a validade, fazendo com que as regras antigas voltem a vigorar ou necessitem de novo decreto legislativo para regular os atos praticados durante sua vigência.
🎯 Objetivo Central Declarado: Sanar gargalos temporais e burocráticos na execução descentralizada dos recursos da PNAB por parte de municípios e estados, prevenindo a devolução compulsória de verbas não executadas a tempo e garantindo continuidade a projetos culturais locais.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Evita a interrupção abrupta de programas e oficinas culturais em pequenos municípios.
  • Proporciona tempo hábil para que administrações com menor capacidade técnica estruturem seus editais de fomento sem perder o orçamento destinado.
  • Garante suporte financeiro a trabalhadores e fazedores de cultura locais descentralizados das grandes capitais.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • A utilização de MPVs para constantes adiamentos de prazos enfraquece a disciplina fiscal e o planejamento de longo prazo dos entes federados.
  • A caducidade da medida sem aprovação gera insegurança jurídica e possíveis contenciosos sobre a validade dos atos praticados durante o período de vigência.
  • A falta de critérios rígidos de avaliação de impacto cultural pode levar à dispersão ineficiente do dinheiro público arrecadado via tributos.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: O Congresso pretende editar o Decreto Legislativo para conferir segurança jurídica aos gestores municipais que executaram recursos durante a vigência da MPV 1274/2024?
Pergunta #2: Quais mecanismos de transparência e mensuração de resultados estão sendo exigidos dos entes federados na prestação de contas dos recursos da PNAB?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a perspectiva ética e da dignidade humana, o apoio às expressões culturais comunitárias é legítimo quando promove o florescimento social, a dignidade dos trabalhadores da cultura e o fortalecimento de laços familiares e locais. Contudo, o uso de medidas provisórias recorrentes para prorrogar prazos e remanejar verbas sem planejamento orçamentário rigoroso desafia a virtude da prudência fiscal e da mordomia dos recursos públicos. A perda de eficácia da medida por inércia legislativa também reflete falta de zelo com a previsibilidade institucional, gerando insegurança para gestores públicos e beneficiários locais que agiram de boa-fé.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Altera a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.

Apresentação: 22/11/2024
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão Atual: Presidência da República / Congresso
Casa: Governo Federal & DOU

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Pr
Presidente da República

Partido no ato: EXECUTIVO (DF)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
  1. 1
    EXEC — Apresentação de Proposição

    Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

  2. 3
    CN — Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas: 22/11/2024 a 27/11/2024.Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .Sobrestar Pauta: a partir de 16/02/2025.Congresso Nacional: 22/11/2024 a 02/03/2025.Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/05/2025.

  3. 4
    PLEN — Prorrogação de Prazo

    Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 01/05/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL.

  4. 5
    PLEN — Perda de eficácia

    Perda de eficácia na Comissão Mista

  5. 6
    MESA — Apresentação de Proposição

    Apresentação do DOC n. 594/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Ofício CN nº 83/2025 que comunica término de prazo de Medida Provisória".

  6. 7
    MESA — Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício 202/2025-CN que comunica o término de prazo para edição de decreto legislativo da MPV 1274/2024.