MPV 1272/2024 Governo Federal & DOU Espécie: Medida Provisória (Poder Executivo) Situação: Perdeu a Eficácia
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica, sob a forma de desconto, em operações de crédito rural contratadas no período de 6 a 22 de setembro de 2024, dispõe sobre a comissão de que trata o art. 3º da Medida Provisória nº 1.247, de 31 de julho de 2024, e altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, e a Lei nº 14.981, de 20 de setembro de 2024.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Esta Medida Provisória funcionou como um socorro financeiro temporário para agricultores e produtores rurais. Ela permitia que o governo federal concedesse abatimentos (descontos diretos) nas dívidas de crédito rural que foram contratadas em uma janela de poucas semanas de setembro de 2024, no âmbito das ações de apoio a perdas agropecuárias. Na prática, quem tomou empréstimo naquele intervalo teria direito a condições especiais de pagamento. Como a medida perdeu a validade sem ser votada a tempo pelo Congresso, os efeitos práticos futuros foram interrompidos, restando a definição de como ficam as contas de quem aderiu no período.
🎯 Objetivo Central Declarado: Sanar uma lacuna temporal e normativa na concessão de descontos e subvenções econômicas a produtores rurais atingidos por calamidades, garantindo isonomia de tratamento àqueles que formalizaram contratos de crédito rural entre 6 e 22 de setembro de 2024.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Promove justiça e isonomia ao evitar que produtores que contrataram crédito naquela janela específica ficassem sem os mesmos descontos concedidos aos demais
  • Alivia o endividamento do produtor rural e estimula a retomada da produção de alimentos após adversidades climáticas
  • Preserva empregos no campo e a estabilidade da economia local nas regiões atingidas

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • A utilização recorrente de medidas provisórias de curto alcance temporal revela deficiência no planejamento orçamentário do Executivo
  • A perda de eficácia gera grave insegurança jurídica para tomadores e instituições financeiras quanto à manutenção dos descontos
  • A ausência de deliberação célere no parlamento demonstra descaso legislativo com as urgências dos cidadãos do campo
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Qual medida legislativa (como um projeto de decreto legislativo) o Congresso adotará para garantir a segurança jurídica dos agricultores que contrataram o crédito rural na vigência da MP 1272/2024?
Pergunta #2: Quais foram as razões institucionais e políticas para que a proposição não tenha sido pautada em tempo hábil para votação antes de sua caducidade?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob o prisma da ética da responsabilidade, da solidariedade e da dignidade do trabalho humano, a iniciativa de apoiar produtores rurais e famílias do campo fragilizadas por catástrofes reflete a virtude da justiça distributiva e a preservação do sustento essencial. A terra cultivada é a base da subsistência de comunidades inteiras e fonte de alimento para a sociedade. Contudo, a caducidade da medida provisória evidencia fragilidades ético-políticas e burocráticas: a falta de articulação e celeridade legislativa gera insegurança moral e jurídica, frustrando a confiança de homens e mulheres que contavam com o auxílio do Estado em momento de aflição econômica. A boa governança exige verdade, clareza e previsibilidade nos compromissos assumidos pelo poder público perante os cidadãos.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica, sob a forma de desconto, em operações de crédito rural contratadas no período de 6 a 22 de setembro de 2024, dispõe sobre a comissão de que trata o art. 3º da Medida Provisória nº 1.247, de 31 de julho de 2024, e altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, e a Lei nº 14.981, de 20 de setembro de 2024.

Apresentação: 25/10/2024
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão Atual: Presidência da República / Congresso
Casa: Governo Federal & DOU

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Pr
Presidente da República

Partido no ato: EXECUTIVO (DF)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
  1. 1
    EXEC — Apresentação de Proposição

    Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

  2. 3
    CN — Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas: 25/10/2024 a 31/10/2024.Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .Sobrestar Pauta: a partir de 09/12/2024.Congresso Nacional: 25/10/2024 a 03/02/2025.Prorrogação pelo Congresso Nacional: Prazo ainda não prorrogado (art. 62, §7° da Constituição Federal).

  3. 4
    PLEN — Perda de eficácia

    Juntada, em via digital, versão certificada do DOU de 2/12/2024, Seção 1, páginas 1 e 2, em que consta a publicação da Lei nº 15.038, de 2024, que revoga, na íntegra, a Medida Provisória 1.272, de 2024.

  4. 5
    MESA — Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício n° 42/2025-CN que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo da MPV 1272/2024.