MPV 1270/2024 Governo Federal & DOU Espécie: Medida Provisória (Poder Executivo) Situação: Perdeu a Eficácia
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 87.000.000,00, para o fim que especifica.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Na prática, o Governo Federal editou uma medida urgente para liberar R$ 87 milhões para socorrer cidades e regiões atingidas por desastres (como secas severas, enchentes ou queimadas), sob a gestão do Ministério do Desenvolvimento Regional. O dinheiro ficou disponível de imediato para a Defesa Civil prestar socorro. Como o Congresso Nacional não concluiu a votação no prazo regular, a medida provisória perdeu a validade jurídica; contudo, os gastos já executados e os repasses formalizados durante o seu período de vigência continuam válidos.
🎯 Objetivo Central Declarado: Disponibilizar recursos financeiros imediatos e desvinculados dos limites orçamentários correntes para viabilizar operações de defesa civil, assistência humanitária, restabelecimento de serviços essenciais e resposta a eventos de calamidade ou desastre regional.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Rapidez no atendimento de famílias em situação extrema de vulnerabilidade por meio da liberação imediata de verba
  • Viabilização logística de kits de assistência humanitária, água potável, alimentos e recuperação de infraestruturas essenciais
  • Cumprimento do dever do Estado em salvaguardar a dignidade humana frente a calamidades imprevisíveis

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Risco de uso recorrente de créditos extraordinários para despesas que poderiam ser previstas e planejadas no orçamento ordinário
  • Menor rigor de controle e fiscalização prévia em contratos de emergência com dispensa de licitação
  • Falta de priorização pelo Parlamento, que permitiu o esgotamento do prazo sem avaliar o mérito ou a correta aplicação do montante
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Qual foi o montante exato dos R$ 87 milhões empenhado e pago a municípios antes da perda de eficácia da MPV 1270/2024?
Pergunta #2: Quais mecanismos de auditoria e prestação de contas foram instituídos para verificar se os suprimentos emergenciais chegaram diretamente às famílias mais vulneráveis?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a perspectiva ética e moral voltada à proteção da vida e dos vulneráveis, o socorro tempestivo àqueles vitimados por desastres naturais é um imperativo de solidariedade e justiça. A proteção das famílias desamparadas, idosos e crianças que perderam condições básicas de subsistência constitui uma das funções mais legítimas da ação estatal. Por outro lado, o princípio da verdade e da boa mordomia dos recursos públicos exige que orçamentos extraordinários — que driblam o controle orçamentário prévio — sejam acompanhados de rigorosa transparência e prestação de contas, prevenindo o desperdício, a partidarização do auxílio emergencial e a negligência fiscal que possa gerar inflação ou endividamento injusto sobre as gerações futuras.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 87.000.000,00, para o fim que especifica.

Apresentação: 24/10/2024
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão Atual: Presidência da República / Congresso
Casa: Governo Federal & DOU

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Pr
Presidente da República

Partido no ato: EXECUTIVO (DF)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
  1. 1
    EXEC — Apresentação de Proposição

    Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

  2. 3
    CN — Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas: 24/10/2024 a 30/10/2024.Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .Sobrestar Pauta: a partir de 08/12/2024.Congresso Nacional: 24/10/2024 a 22/12/2024.Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/04/2025.

  3. 4
    MESA — Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício 193/2024-SGM-CN que comunica, de ordem, o calendário de tramitação da MPV 1270/2024.

  4. 5
    CMO — Notificações

    Anexada Nota Técnica nº 68/2024, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1270/2024, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.

  5. 6
    CMO — Notificações

    Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, não foram apresentadas emendas

  6. 8
    CMO — Designação de Relator(a)

    Designados relator e relator revisor, o Deputado Filipe Barros e o Senador Zequinha Marinho, respectivamente.

  7. 9
    PLEN — Prorrogação de Prazo

    Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 2/4/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 130, DE 2024.

  8. 10
    CMO — Notificações

    Recebido o Ofício 085/2025, de 10.3.25, do Deputado Filipe Barros, que solicita o declínio da relatoria da matéria.

  9. 12
    PLEN — Perda de eficácia

    Perda de eficácia na Comissão Mista

  10. 13
    PLEN — Perda de eficácia

    Ato n. 26, de 08/04/2025, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1270, de 2024, no dia 02 de abril do corrente ano (DOU de 08/04/2025 - Seção 1 - página 05)

  11. 14
    MESA — Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 71/2025-CN que comunica o término de prazo integral de vigência da Medida Provisória 1270/2024.

  12. 15
    MESA — Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 104/2025-CN que comunica o término de prazo para edição de decreto legislativo referente à MPV nº 1270/2024.