MPV 1268/2024 Governo Federal & DOU Espécie: Medida Provisória (Poder Executivo) Situação: Transformado em Norma Jurídica
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Saúde, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, da Integração e do Desenvolvimento Regional, do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e da Pesca e Aquicultura, no valor de R$ 938.458.061,00, para os fins que especifica.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Na prática, o Governo Federal liberou cerca de R$ 938,5 milhões como um 'recurso emergencial de caixa' para atender a situações urgentes de desastre e estiagem. Com esse dinheiro, os órgãos públicos puderam enviar água e alimentos para comunidades isoladas pela seca dos rios, comprar medicamentos e suprimentos médicos para atender pessoas afetadas pela fumaça das queimadas, apoiar pescadores e agricultores familiares que perderam a produção, além de reforçar o envio de brigadistas e policiais para combater incêndios e crimes ambientais.
🎯 Objetivo Central Declarado: Prover respaldo financeiro imediato aos órgãos federais para responder de forma rápida e coordenada aos impactos graves das secas severas, estiagens prolongadas e queimadas florestais que atingiram diversas regiões do Brasil em 2024.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Viabiliza resposta rápida e desburocratizada para salvar vidas e mitigar crises humanitárias e sanitárias
  • Evita a paralisia operacional de equipes de combate a incêndios e fiscalização em momentos críticos
  • Garante suporte financeiro e alimentar imediato a categorias que perderam suas fontes de subsistência

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Risco de flexibilização excessiva em contratações públicas emergenciais, o que pode favorecer sobrepreços ou fraudes
  • O uso frequente de créditos extraordinários pode mascarar falhas crônicas de planejamento e prevenção orçamentária anual
  • Impacto sobre a trajetória de endividamento público sem o devido debate prévio no parlamento
📢
Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Quais mecanismos de transparência pública ativa e controle em tempo real foram disponibilizados aos órgãos de controle (como TCU e CGU) para fiscalizar as compras realizadas com este crédito extraordinário?
Pergunta #2: Que parcela desse orçamento emergencial foi convertida em ações de prevenção contínua para evitar a necessidade recorrente de créditos extraordinários nos próximos ciclos de estiagem?
⚖️
Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a perspectiva ética e moral, a matéria atende ao imperativo fundamental de socorro ao próximo em situação de vulnerabilidade extrema e perigo iminente. Diante de calamidades que afetam o sustento básico, a água, a alimentação e a saúde de famílias inteiras, o dever primordial do Estado é agir com presteza para mitigar o sofrimento humano e proteger a vida física e a dignidade dos cidadãos. Simultaneamente, a cosmovisão da responsabilidade moral e da boa mordomia (zelo) sobre os bens comuns exige estrita probidade, transparência e vigilância contra o desperdício ou a corrupção nas compras e contratações em regime de urgência. A compaixão legítima deve caminhar lado a lado com a prudência e a prestação de contas, assegurando que cada centavo atinja de fato a mesa e a saúde dos necessitados.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Saúde, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, da Integração e do Desenvolvimento Regional, do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e da Pesca e Aquicultura, no valor de R$ 938.458.061,00, para os fins que especifica.

Apresentação: 23/10/2024
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão Atual: Presidência da República / Congresso
Casa: Governo Federal & DOU

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Pr
Presidente da República

Partido no ato: EXECUTIVO (DF)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
  1. 1
    EXEC — Apresentação de Proposição

    Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

  2. 3
    CN — Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas: 23/10/2024 a 29/10/2024.Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .Sobrestar Pauta: a partir de 07/12/2024.Congresso Nacional: 23/10/2024 a 21/12/2024.Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/04/2025.

  3. 5
    CMO — Notificações

    CRONOGRAMA

  4. 6
    MESA — Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício 193/2024-SGM-CN que comunica, de ordem, o calendário de tramitação da MPV 1268/2024.

  5. 7
    CMO — Notificações

    Encerrado o prazo regimental. à Medida Provisória, não foram apresentadas emendas.

  6. 8
    CMO — Notificações

    Designados relator e relator revisor, o Deputado Adail Filho e o Senador Marcos Rogério, respectivamente.

  7. 9
    PLEN — Prorrogação de Prazo

    Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 1°/4/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 128, DE 2024.

  8. 10
    CMO — Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Relatório do Relator (CMO), RRL 1 CMO, pelo Dep. Adail Filho

  9. 11
    CMO — Parecer do(a) Relator(a)

    VOTO: pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. À Medida Provisória não foram apresentadas emendas.

  10. 12
    CMO — Notificações

    A matéria foi retirada de pauta a pedido do Presidente da CMO, Deputado Júlio Arcoverde.

  11. 13
    CMO — Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Relatório pelo Relator ad hoc Dep. Leo Prates.

  12. 14
    CMO — Discussão (Inicio e Continuacao)

    Iniciada a Discussão. Discutiu a matéria o Senador Randolfe Rodrigues.

  13. 15
    CMO — Votação

    Iniciada a Votação da Matéria. APROVADA em ambas as Casas, em 20/03/2025.

  14. 16
    CN — Aprovação do Parecer

    Aprovado o parecer na Comissão Mista

  15. 17
    MESA — Apresentação de Proposição

    Apresentação do DOC n. 283/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Ofício CN nº 57/2025 que encaminha Medida Provisória 1268/2024".

  16. 19
    MESA — Recebimento

    Recebido o Ofício nº 57/2025CN que encaminha a Medida Provisória nº 1.268, de 2024, que “Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Saúde, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, da Integração e do Desenvolvimento Regional, do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e da Pesca e Aquicultura, no valor de R$ 938.458.061,00, para os fins que especifica”.À Medida não foram oferecidas emendas e a Comissão Mista de Planos Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 4, de 2025-CN, que conclui pela aprovação da matéria.

  17. 20
    MESA — Apresentação de Proposição

    Apresentação da MSC n. 1343/2024 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.268, de 22 de outubro de 2024, que “Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Saúde, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, da Integração e do Desenvolvimento Regional, do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e da Pesca e Aquicultura, no valor de R$ 938.458.061,00, para os fins que especifica.”".

  18. 21
    MESA — Recebimento

    Recebido o Parecer n° 4/2025, da Comissão Mista de Planos e Orçamentos Públicos e Fiscalização, destinada a apreciar a Medida Provisória nº 1.268, de 2024, que “Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Saúde, do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, da Integração e do Desenvolvimento Regional, do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e da Pesca e Aquicultura, no valor de R$ 938.458.061,00, para os fins que especifica”.

  19. 22
    MESA — Apresentação de Proposição

    Recebida a Mensagem nº 1343/2024, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1268/2024.

  20. 28
    PLEN — Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV

    Leitura do recebimento do Ofício n° 57/2025, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.268/2024 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 01/04/2025 – 13h55 - 39ª Sessão).

  21. 29
    PLEN — Discussão (Plenário)

    Discussão em turno único.

  22. 30
    PLEN — Obstrução Discussão (Plenário)

    Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

  23. 31
    PLEN — Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Sóstenes Cavalcante (PL-RJ).

  24. 32
    PLEN — Rejeição de Proposição (Plenário)

    Rejeitado o Requerimento. Sim: 88; Não: 269; Abstenção: 1; Total: 358.

  25. 33
    PLEN — Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Nelson Barbudo (PL-MT), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Zé Trovão (PL-SC), Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM) e Dep. Carlos Jordy (PL-RJ).

  26. 34
    PLEN — Obstrução Discussão (Plenário)

    Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

  27. 35
    PLEN — Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a Votação o Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

  28. 36
    PLEN — Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovado o Requerimento. Sim: 308; Não: 88; Total: 396.

  29. 37
    PLEN — Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão.

  30. 38
    PLEN — Votação (Plenário)

    Votação em turno único.

  31. 39
    PLEN — Votação (Plenário)

    Votação preliminar em turno único.

  32. 40
    PLEN — Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 316; Não: 88; Abstenção: 1; Total: 405.

  33. 41
    PLEN — Votação (Plenário)

    Votação, quanto ao mérito, em turno único.

  34. 42
    PLEN — Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Medida Provisória nº 1.268, de 2024. Sim: 317; Não: 92; Abstenção: 2; Total: 411.

  35. 43
    PLEN — Votação (Plenário)

    Votação da Redação Final.

  36. 44
    PLEN — Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Adail Filho (REPUBLICANOS/AM).

  37. 45
    PLEN — Encaminhamento (Plenário)

    A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.268-A/2024).

  38. 49
    CCP — Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/04/2025 PAG 1029

  39. 50
    MESA — Expedição de Documento

    Apresentação do autógrafo.

  40. 51
    MESA — Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 68/2025/SGM-P.

  41. 52
    MESA — Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Adail Filho (REPUBLIC/AM).

  42. 53
    PLEN — Aprovação no Senado Federal

    Aprovada no Senado Federal

  43. 57
    MESA — Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Lei Ordinária 15118/2025. DOU 08/04/2025 PÁG 01 COL 02.

  44. 59
    MESA — Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Lei Ordinária 15118/2025. DOU 08/04/2025 PÁG 01 COL 02.

  45. 61
    MESA — Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 73/2025-CN que comunica a promulgação da MPV 1268/2024 na Lei 15.118/2025.

  46. 62
    MESA — Apresentação de Proposição

    Lei 15.118/2025