Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 383.000.000,00, para o fim que especifica.
O que este projeto muda na sua vida?
🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios
- Resgate e assistência rápida a populações em extrema vulnerabilidade e risco de vida
- Cumprimento do dever do Estado de prestar socorro célere em desastres imprevistos
- Agilidade burocrática para compra de mantimentos, água potável e remédios emergenciais
🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos
- Risco de flexibilização excessiva de processos licitatórios comuns, facilitando superfaturamentos
- Pressão adicional sobre as contas públicas e o endividamento estatal
- Fragilidade histórica na transparência do rastreamento de verbas extraordinárias destinadas a municípios
Fale com os Deputados Antes da Votação
Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:
Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos
Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 383.000.000,00, para o fim que especifica.
👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal
* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.
Partido no ato: EXECUTIVO (DF)
Histórico Oficial da Tramitação
Cronologia reversa-
1
EXEC — Apresentação de Proposição
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
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3
CN — Abertura de Prazo
Prazo para Emendas: 11/10/2024 a 17/10/2024.Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .Sobrestar Pauta: a partir de 25/11/2024.Congresso Nacional: 11/10/2024 a 09/12/2024.Prorrogação pelo Congresso Nacional: 20/03/2025.
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4
CMO — Notificações
CRONOGRAMA
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6
MESA — Apresentação de Proposição
Apresentação do DOC n. 1447/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "De Ordem, comunica, nos termos do § 6° do art. 2° da Resolução do Congresso Nacional n° 1 de 2002, que a Medida Provisória n.º 1.265, de 2024, será encaminhada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderá receber emendas".
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7
CMO — Notificações
Anexada Nota Técnica nº 63/2024, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1265/2024, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal
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8
CMO — Notificações
Designados relator e relator revisor, a Senadora Teresa Leitão e Deputado Moses Rodrigues, respectivamente.
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9
PLEN — Prorrogação de Prazo
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 20/3/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 120, DE 2024.
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10
CMO — Notificações
Juntado Oficio nº 004-L-UniãBrasil/25, de 25/02/25, do Lider do União Brasil, Deputado Pedro Lucas Fernandes, deixa de ser membro da CMO, o Deputado Moses Rodrigues, por isso deixa de ser Relator Revisor da matéria.
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11
CMO — Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Relatório do Relator (CMO), RRL 1 CMO, pela Sen. Teresa Leitão
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12
CMO — Parecer do(a) Relator(a)
VOTO: pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas à Medida Provisória.
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13
CMO — Leitura e publicação do Parecer
Lido o Relatório pela Relatora Senadora Teresa Leitão.
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14
CMO — Discussão (Inicio e Continuacao)
Iniciada a Discussão. Não houve quem quisesse discutir a matéria. Discussão encerrada.
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15
CMO — Votação
Iniciada a Votação da Matéria. APROVADA em ambas as Casas.
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16
CMO — Notificações
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Segunda Reunião, Extraordinária, realizada em 11 de março de 2025, APROVOU o Relatório da Senadora TERESA LEITÃO, favorável à APROVAÇÃO da Medida Provisória nº 1265/2024, na forma proposta pelo Poder Executivo. À Medida Provisória não foram apresentadas emendas.
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17
CN — Aprovação do Parecer
Aprovado o parecer na Comissão Mista
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19
MESA — Apresentação de Proposição
Recebido Ofício n° 37/2025-CN que encaminha a Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, a Medida Provisória nº 1.265, de 2024, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 383.000.000,00, para o fim que especifica”. À Medida não foram oferecidas emendas e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 2, de 2025-CN, que concluiu pela aprovação da matéria.
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20
MESA — Apresentação de Proposição
Recebida a Mensagem nº 1285/2024, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1265/2024, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 383.000.000,00, para o fim que especifica.".
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22
MESA — Notificações
Recebido Parecer (CN) nº 2, de 2025 que concluiu pela aprovação da matéria.
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29
PLEN — Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV
Leitura do recebimento do Ofício n° 37/2025, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.265/2024 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/03/2025 – 13h55 - 21ª Sessão).
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30
PLEN — Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
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31
PLEN — Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Marcos Pollon (PL-MS), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Merlong Solano (PT-PI) e Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ).
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32
PLEN — Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
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33
PLEN — Votação (Plenário)
Votação em turno único.
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34
PLEN — Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Heitor Schuch (PSB-RS).
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35
PLEN — Votação (Plenário)
Votação preliminar em turno único.
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36
PLEN — Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
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37
PLEN — Votação (Plenário)
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
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38
PLEN — Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Medida Provisória nº 1.265, de 2024.
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39
PLEN — Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
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40
PLEN — Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Moses Rodrigues (UNIÃO/CE).
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41
PLEN — Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.265-A/2024).
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42
CCP — Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/03/2025 PÁG 317.
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46
MESA — Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Moses Rodrigues (UNIÃO/CE).
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50
MESA — Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
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51
MESA — Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 53/2025/SGM-P.
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52
MESA — Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 15114/2025. DOU 20/03/2025 PÁG 01 COL 01.
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54
MESA — Apresentação de Proposição
Recebido Ofício nº 51/2025-CN que encaminha a promulgação da Medida Provisória 1265/2024.
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55
MESA — Recebimento
Lei nº 15.114, de 2025