MPV 1264/2024 Governo Federal & DOU Espécie: Medida Provisória (Poder Executivo) Situação: Perdeu a Eficácia
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 80.401.340,00, para o fim que especifica.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Esta proposta foi um decreto de urgência (Medida Provisória) assinado pelo Presidente da República para liberar cerca de R$ 80,4 milhões com urgência para as Forças Armadas (Ministério da Defesa). Na prática, esse dinheiro foi reservado para bancar despesas imediatas, como combustível, manutenção de aeronaves e envio de tropas para ajudar em situações de emergência (como o combate aos incêndios que atingiram o país). Como o Congresso não votou a medida dentro do prazo de até 120 dias, ela 'caducou' (perdeu a eficácia). No entanto, os recursos já empenhados ou gastos enquanto ela esteve valendo mantêm respaldo jurídico preliminar, devendo o Congresso regularizar eventuais pendências contábeis.
🎯 Objetivo Central Declarado: Prover dotação orçamentária célere e desvinculada dos trâmites ordinários da Lei Orçamentária Anual para que as Forças Armadas pudessem executar ações emergenciais de apoio logístico e operacional em resposta a crises públicas, suprindo carências operacionais imediatas sem paralisar missões críticas de socorro e fiscalização.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Permitiu o envio rápido de socorro e apoio logístico militar em situações críticas, evitando entraves burocráticos ordinários.
  • Garantia de recursos para manutenção de helicópteros, aviões de combate a incêndio e suprimento de tropas mobilizadas em áreas de difícil acesso.
  • Cumprimento do dever do Estado de salvaguardar vidas humanas, bens públicos e o patrimônio ambiental frente a desastres.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Aberturas sucessivas de créditos extraordinários enfraquecem o planejamento orçamentário regular e a previsão de contingências pela via legal ordinária.
  • A falta de votação e o consequente esgotamento do prazo geram insegurança legislativa e reduzem o escrutínio detalhado do Parlamento sobre o destino de cada real.
  • Risco de utilizar a via emergencial para suprir déficits correntes de custeio das Forças Armadas que deveriam ser debatidos na LOA.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Quanto do crédito de R$ 80,4 milhões aberto pela MPV 1264/2024 foi efetivamente executado pelas Forças Armadas antes da perda de sua eficácia e em quais operações específicas?
Pergunta #2: A Comissão Mista de Orçamento ou o Congresso planejam elaborar o decreto legislativo para auditar e regularizar formalmente as obrigações assumidas durante a vigência desta MPV?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob uma ótica ética centrada na dignidade humana, na mordomia dos recursos públicos e no dever de socorro, a mobilização de meios do Estado para proteger comunidades, conter desastres ambientais e salvaguardar a vida e a integridade das pessoas é uma obrigação moral legítima. O emprego das Forças Armadas em missões de apoio à sociedade e salvamento reflete a vocação do poder público em agir como guardião da ordem, da segurança e da preservação dos mais vulneráveis contra calamidades. Por outro lado, o princípio da transparência pública, da verdade e da boa gestão exige responsabilidade fiscal rigorosa. O uso de créditos extraordinários — que contornam o teto ordinário e o debate orçamentário do Parlamento — deve ser rigorosamente reservado a situações de imprevisibilidade real, evitando que a falta de planejamento preventivo crônico seja rotineiramente convertida em 'urgência orçamentária'. A perda de eficácia da norma sem deliberação parlamentar aponta para um déficit de controle democrático sobre como esses R$ 80,4 milhões foram efetivamente empenhados e fiscalizados.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 80.401.340,00, para o fim que especifica.

Apresentação: 11/10/2024
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão Atual: Presidência da República / Congresso
Casa: Governo Federal & DOU

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Pr
Presidente da República

Partido no ato: EXECUTIVO (DF)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
  1. 1
    EXEC — Apresentação de Proposição

    Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

  2. 3
    CN — Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas: 11/10/2024 a 17/10/2024.Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .Sobrestar Pauta: a partir de 25/11/2024.Congresso Nacional: 11/10/2024 a 09/12/2024.Prorrogação pelo Congresso Nacional: 20/03/2025.

  3. 4
    CMO — Notificações

    CRONOGRAMA

  4. 6
    PLEN — Apresentação de Proposição

    Apresentação do DOC n. 1446/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "De Ordem, comunica, nos termos do § 6° do art. 2° da Resolução do Congresso Nacional n.º 1 de 2002, que a Medida Provisória 1.264, de 2024, será encaminhada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderá receber emendas. ".

  5. 7
    CMO — Notificações

    Anexada Nota Técnica nº 62/2024, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1264/2024, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.

  6. 8
    CMO — Designação de Relator(a)

    Designados relatora e relator revisor, a Deputada Professora Luciene Cavalcante e o Senador Giordano, respectivamente.

  7. 9
    PLEN — Prorrogação de Prazo

    Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 20/03/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL.

  8. 10
    PLEN — Perda de eficácia

    Perda de eficácia na Comissão Mista

  9. 11
    PLEN — Perda de eficácia

    Ato n. 22, de 08/04/2025, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1264, de 2024, no dia 20 de março do corrente ano (DOU de 08/04/2025 - Seção 1 - página 05)

  10. 12
    MESA — Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 62/2025-CN que comunica o término de prazo integral de vigência da Medida Provisória 1264/2024.

  11. 13
    MESA — Apresentação de Proposição

    Apresentação do DOC n. 475/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Ofício CN nº 91/2025, que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo".