MPV 1263/2024 Governo Federal & DOU Espécie: Medida Provisória (Poder Executivo) Situação: Perdeu a Eficácia
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadoras e pescadores profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro-Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

Na prática, essa medida provisória liberou um socorro financeiro emergencial em dinheiro para pescadores artesanais da Região Norte. Devido à seca histórica que esvaziou rios e isolou comunidades ribeirinhas, milhares de famílias ficaram sem condições de pescar ou de transportar seus alimentos e produtos. O governo criou esse auxílio temporário para garantir a compra de comida e itens básicos enquanto os rios não voltavam ao nível normal.
🎯 Objetivo Central Declarado: Socorrer emergencialmente famílias de pescadores artesanais da Região Norte que perderam sua fonte de renda e subsistência alimentar em razão da crise climática e da estiagem extrema que atingiu os rios amazônicos em 2024.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Garante a sobrevivência imediata e a segurança alimentar de milhares de trabalhadores que ficaram impossibilitados de pescar devido à seca severa.
  • Apoia comunidades tradicionais e ribeirinhas isoladas geograficamente, impedidas inclusive de navegar para centros urbanos em busca de abastecimento.
  • Movimenta o comércio local de municípios de pequeno porte da Região Norte em momento de severa depressão econômica.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Risco de concessão indevida ou fraudes em virtude de fragilidades históricas e cadastrais no registro de pescadores artesanais no Brasil.
  • Uso recorrente de medidas provisórias de socorro financeiro em detrimento de planejamentos orçamentários preventivos e políticas públicas sustentáveis de combate à estiagem.
  • A perda de eficácia da MP sem votação legislativa aprofunda a insegurança jurídica sobre as relações e eventuais pendências administrativas decorrentes.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Considerando a perda de eficácia da MPV 1263/2024, quais providências a Mesa Diretora e as comissões estão adotando para editar o decreto legislativo que regulamenta as relações jurídicas dos pagamentos efetuados?
Pergunta #2: Quais mecanismos de auditoria e cruzamento de dados foram exigidos do Poder Executivo para garantir que o auxílio extraordinário alcançou estritamente os pescadores artesanais efetivamente prejudicados pela seca?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob a perspectiva ética e moral, a iniciativa converge diretamente com o dever de solidariedade, misericórdia e defesa dos vulneráveis diante de calamidades que escapam ao controle humano. A dignidade da pessoa humana exige que a comunidade política e o Estado não fiquem indiferentes à penúria de famílias ribeirinhas cuja subsistência diária é ceifada por eventos naturais extremos. O socorro material em momento de desespero atende ao princípio de proteção à vida e ao amparo dos lares. Por outro lado, a ética da verdade e da justiça demanda rigor absoluto no cadastramento e na fiscalização dos pagamentos, evitando fraudes históricas frequentemente associadas ao Seguro-Defeso, além de exigir que políticas de emergência não substituam soluções estruturais de longo prazo para a resiliência e a autonomia das comunidades locais.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadoras e pescadores profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro-Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte.

Apresentação: 08/10/2024
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão Atual: Presidência da República / Congresso
Casa: Governo Federal & DOU

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Pr
Presidente da República

Partido no ato: EXECUTIVO (DF)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
  1. 1
    EXEC — Apresentação de Proposição

    Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

  2. 3
    CN — Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas: 09/10/2024 a 14/10/2024.Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .Sobrestar Pauta: a partir de 22/11/2024.Congresso Nacional: 08/10/2024 a 06/12/2024.Prorrogação pelo Congresso Nacional: 17/03/2025.

  3. 4
    PLEN — Prorrogação de Prazo

    Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 17/3/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 118, DE 2024.

  4. 5
    PLEN — Perda de eficácia

    Perda de eficácia na Comissão Mista

  5. 6
    PLEN — Perda de eficácia

    Ato n. 12, de 20/03/2025, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1263, de 2024, no dia 17 de março do corrente ano (DOU de 20/03/2025 - Seção 1 - página 01)

  6. 7
    MESA — Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 53/2025-CN que comunica o término de prazo da Medida Provisória 1263/2024.

  7. 8
    MESA — Apresentação de Proposição

    Apresentação do DOC n. 466/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Ofício CN nº 90/2025, que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo".