MPV 1262/2024 Governo Federal & DOU Espécie: Medida Provisória (Poder Executivo) Situação: Perdeu a Eficácia
Inteiro Teor Oficial (PDF)
Ementa Oficial

Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE, e dá outras providências.

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Decodificação sem Juridiquês

O que este projeto muda na sua vida?

A medida provisória visou aplicar no Brasil uma regra internacional de imposto mínimo para gigantes empresariais. Quando grandes corporações multinacionais operam em vários países, algumas usam brechas ou incentivos fiscais para pagar muito pouco imposto. A comunidade internacional (via OCDE) combinou que essas empresas devem pagar pelo menos 15% de imposto sobre seus lucros em qualquer lugar do mundo. Com essa MP, o governo brasileiro criou um adicional sobre a CSLL para que, caso uma multinacional estivesse pagando menos de 15% de tributos efetivos no Brasil, a diferença ficasse retida aqui, em vez de ser cobrada pelo país-sede da empresa no exterior. Para o cidadão comum, a medida não afeta diretamente os tributos sobre salários ou pequenas empresas, mas mexe com o custo operacional e os incentivos concedidos a conglomerados globais no território nacional.
🎯 Objetivo Central Declarado: A proposta buscou internalizar as diretrizes do Pilar Dois da OCDE contra a erosão da base tributária e transferência de lucros, garantindo que o Brasil exerça a competência primária de recolher a tributação mínima de 15% sobre multinacionais elegíveis, evitando a evasão fiscal internacional e resguardando a arrecadação nacional frente a outros países.

🟢 Argumentos Favoráveis & Benefícios

  • Garante a soberania tributária brasileira ao arrecadar localmente a parcela que, de outro modo, seria recolhida por jurisdições estrangeiras conforme as regras GloBE.
  • Combate a concorrência fiscal predatória internacional e reduz brechas de elisão e evasão de grandes conglomerados corporativos.
  • Promove maior justiça fiscal ao nivelar a tributação mínima incidente sobre megacorporações em relação a negócios locais.

🔴 Objeções Éticas, Custos & Riscos

  • Aumenta a complexidade do sistema tributário brasileiro, gerando elevados custos de conformidade para as empresas.
  • Pode neutralizar ou reduzir a eficácia de incentivos fiscais regionais e setoriais concedidos legitimamente para atrair investimentos e gerar empregos.
  • O uso de Medida Provisória para alterações estruturais e complexas sem ampla discussão prévia gera insegurança jurídica, agravada pela posterior perda de eficácia da norma.
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Dimensão 3 • Ativismo Cívico Prático

Fale com os Deputados Antes da Votação

Gabinete Responsável: [email protected]

Não espere a lei ser votada. O Farol Cívico formulou indagações técnicas e respeitosas para você sabatinar seus representantes nas redes sociais ou enviar diretamente ao gabinete oficial:

Pergunta #1: Qual será a disciplina jurídica por Decreto Legislativo para os atos e apurações contábeis realizados pelas multinacionais durante a vigência da MP 1262/2024?
Pergunta #2: Como o Congresso pretende conciliar a implementação do imposto mínimo global de 15% com a preservação de incentivos de desenvolvimento regional (como Sudene/Sudam) essenciais para a geração de empregos no país?
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Dimensão 2 — Consciência Ética e IA

Interpretação e Análise Ética: Fundamentação Moral e Princípios Éticos

Versão: v1 • Google Gemini (gemini-3.8-flash)
Sob uma perspectiva ética e moral, a matéria toca na virtude da justiça distributiva e no dever de honestidade fiscal. É princípio da boa ordem social que corporações economicamente poderosas contribuam de forma proporcional e equânime para o bem comum, não se esquivando de suas responsabilidades comunitárias por meio de manobras contábeis ou jurisdições artificiais. O combate à erosão tributária promove a lealdade concorrencial e protege empresas menores que operam no mercado doméstico e não possuem acesso a estruturas internacionais de elisão. Por outro lado, a ética da prudência adverte quanto à voracidade arrecadatória estatal e à instabilidade jurídica gerada pela edição de normas tributárias complexas por meio de medidas provisórias transitórias. A justa cobrança de impostos deve vir acompanhada da responsabilidade no gasto público voltado aos mais vulneráveis, em vez de servir apenas à expansão orçamentária do Estado. Além disso, o aumento de encargos regulatórios e fiscais pode afetar investimentos produtivos, o que, em última análise, tem potencial de desacelerar a geração de empregos formais que sustentam as famílias brasileiras.
Dimensão 1 • Base de Prova & Auditoria

Dados Técnicos, Autoria e Rito Legislativo Oficial

Dados Abertos Oficiais
Texto Oficial da Ementa (Jurídico Original):

Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE, e dá outras providências.

Apresentação: 03/10/2024
Regime: Urgência (Art. 62, CF)
Órgão Atual: Presidência da República / Congresso
Casa: Governo Federal & DOU

👤 Autoria e Fidelidade Partidária Temporal

* O Farol Cívico preserva o partido do parlamentar no exato momento da autoria, auditando a fidelidade histórica mesmo após trocas de partido.

Pr
Presidente da República

Partido no ato: EXECUTIVO (DF)

Histórico Oficial da Tramitação

Cronologia reversa
  1. 1
    EXEC — Apresentação de Proposição

    Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

  2. 3
    CN — Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas: 03/10/2024 a 09/10/2024.Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .Sobrestar Pauta: a partir de 17/11/2024.Congresso Nacional: 03/10/2024 a 01/12/2024.Prorrogação pelo Congresso Nacional: 12/03/2025.

  3. 4
    PLEN — Prorrogação de Prazo

    Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 12/3/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 117, DE 2024.

  4. 5
    PLEN — Perda de eficácia

    Perda de eficácia na Comissão Mista

  5. 6
    MESA — Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 44/2025-CN comunicando que expirou, no dia 12 de março de 2025, o prazo integral de vigência da Medida Provisória nº 1.262, de 3 de outubro de 2024.

  6. 7
    PLEN — Perda de eficácia

    Ato n. 10, de 14/03/2025, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1262, de 2024, no dia 12 de março do corrente ano (DOU de 14/03/2025 - Seção 1 - página 01)

  7. 8
    MESA — Apresentação de Proposição

    Recebido Oficio nº 89/2025-CN que comunica o término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1262/2024.